TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS c/c DANO MATERIAL

Por:   •  9/8/2018  •  Trabalho acadêmico  •  3.605 Palavras (15 Páginas)  •  145 Visualizações

Página 1 de 15

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES / SP

JULIANA, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora do documento de identidade RG.nº XXXXXXXXXXX-SSP-SP e inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, nº XX– Jardim Natalie – Mogi das Cruzes – SP – Cep. XXXXXXX, por seu bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa Doc 01) vem, à presença de V. Excelência promover a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c

COBRANÇA DE ALUGUÉIS

c/c

DANO MATERIAL

Com fulcro no art. 1.320 e seguintes do CC

Em face LUIS XXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, técnico químico, portador da cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX-SSP-SP e do CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XX – Bairro XXXXXXXXX – Mogi das Cruzes – SP – CEP XXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A Requerente divorciou-se do requerido na data de 19/04/2011, conforme faz prova pela Certidão averbada anexa (Doc 05).

Ocorre que a Requerente saiu da casa que adquirira com o Requerido, acordando verbalmente que o imóvel seria partilhado futuramente, ficando este em condomínio entre as partes, com a possibilidade de extinção.

O Requerido continuou morando no imóvel desde o Divórcio, sem pagar aluguel à Requerida.

A Requerente por sua vez, mora de favor com seus Pais, que inclusive pode ser observado pelo seu comprovante de endereço (Doc 04).

Passados 02 (dois) anos do divórcio, e após várias tentativas de resolução da questão, a Requerida se viu obrigada a recorrer a Justiça para reaver a parte dos bens que lhe cabem.

Então, em 15/03/2012, a Autora, propôs Ação (Doc 06) perante a 01ª Vara Cível deste Foro – Processo: XXXXXXXXXXXXXX, para pleitear seus direitos na divisão dos bens adquiridos por ela e pelo Requerido.

Dessa forma, em 26/06/2013, em Audiência de Conciliação (Doc 07), as partes ajustaram especificamente sobre o imóvel que:

- imóvel, objeto da lide, restou convencionado que este seria mantido o registro da forma já estabelecida no Divórcio, ou seja, condomínio entre as partes, mas com a possibilidade de extinção.

O imóvel refere-se a uma casa com 01 dormitório, 02 salas, 01 banheiro, cozinha, área de serviço, garagem para 04 carros, quintal nos fundos com 80m², com estrutura para sobrado.

O imóvel fica localizado na XXXXXXXXXX, nº xx, no Bairro xxxxxxxx – Mogi das Cruzes – SP, com Área de construção: 87m² - Área Total de aproximadamente 281,10m², com as seguintes descrições:

• Frente: 10,63 mts lineares

• Lateral Esquerda de quem olha da rua para o imóvel: 26,31 mts lineares

• Lateral Direita de quem olha da rua para o imóvel: 29,91 mts lineares

• Fundos: 10 mts

As medidas foram baseadas no descritivo da Matrícula nº XXXXX, conforme Certidão do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes (Doc. 08).

Ocorre que, a Requerente, dentro do exercício de seu direito, achou por bem, extinguir o condomínio, e colocar o imóvel a venda (até então ocupado pelo Requerido) e divisão dos valores.

Para tanto, contatou o Requerido, e este lhe solicitou um prazo, o qual foi concedido de imediato.

Decorrido o prazo, a Requerente se deslocou por 3 (três) vezes até o imóvel para solucionarem a questão, mas nada foi resolvido.

Foram feitos vários telefonemas pela Requerente, porém, não foi atendida.

Fez ainda, a Requerente, mais uma tentativa de solução amigável, enviando um e-mail (Doc. 09) ao Requerido, demonstrando inclusive, os transtornos que acarretaria uma ação judicial para solução do caso em tela.

Em decorrência da inércia do Requerido, a Requerente recorreu a Corretores de Imobiliárias da Região para avaliar o imóvel, e chegar a um preço justo.

Foram levantadas 03 (três) avaliações (Docs 10, 11 e 12), sendo o imóvel avaliado entre R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

Avaliações estas, que inclusive, geraram um custo de R$ 700,00 (setecentos reais) para a Requerida.

Recorreu então, a Requerente, a este patrono, que viabilizou Notificação Extrajudicial (Docs 13 e 15) para oferecer-lhe, de forma ainda amigável, a possibilidade de compra do imóvel pelo Requerido da parte que lhe cabe pelo preço inicial de R$ 230.000,00 (valor total do imóvel).

A 1ª Notificação Extrajudicial foi enviada por este patrono, em 05/12/2013 via e-mail (Doc 13.), não obtendo retorno, e também pelo Correio Carta com AR (Aviso de Recebimento)(Doc 14), porém, foram feitas 3 tentativas frustradas de entrega.

A 2ª Notificação Extrajudicial foi enviada em 17/01/2014 via e-mail (Doc 15), também não obtendo êxito.

Porém, por precaução, na mesma data do e-mail, este patrono enviou novamente a Notificação pelo Correio, só que desta vez, por Carta Simples, conforme comprovante de envio (Doc 16).

Referidas Notificações, tem o intuito de dar a oportunidade ao Requerido de comprar a parte da casa que cabe a Requerente, ou se não o quiser/puder, o imóvel será oferecido a terceiros.

No entanto, não concordando com a venda do imóvel, o Requerido poderia manifestar-se quanto ao motivo da recusa e também quanto ao valor da Avaliação e valor da venda.

Porém, o Requerido não se manifestou de forma alguma.

Contudo, após inúmeras tentativas por parte da Requerente, esta não obteve amigavelmente êxito em partilhar o bem do casal.

Dessa forma, não resta se não outra opção à Requerente, em pedir a tutela jurisdicional, para que esta situação seja regularizada a fim de se proceder a partilha do bem acima descrito.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO

...

Baixar como (para membros premium)  txt (23.4 Kb)   pdf (74.6 Kb)   docx (24.1 Kb)  
Continuar por mais 14 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com