AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve (procuração anexa), propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXX, localizada na xxxxxxxxxxx, fone XXXXXXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

O Autor possui cota e contrato de consórcio de imóvel com a empresa Ré.

Ocorre que tendo em vista forte crise financeira, o Autor ficou inadimplente com algumas parcelas do mencionado contrato.

Com efeito, ao recuperar sua capacidade financeira, o Autor tentou efetuar o pagamento das parcelas em atraso diretamente à empresa Ré, todavia foi surpreendido pela recusa por parte desta última em receber, encaminhando para uma empresa responsável pela cobrança, a qual exigia um valor muito acima do devido.

Em razão de tal cobrança excessiva, o Autor se viu obrigado a ajuizar demanda de consignação em pagamento, objetivando discutir o valor da cobrança, com o correspondente depósito do valor efetivamente devido.

Ocorre que enquanto tramitava a referida ação consignatória, a empresa Ré permaneceu com todas as medidas necessárias para a cobrança e consequente preparação para que o imóvel objeto do contrato de consórcio fosse levado à hasta pública, inclusive com o requerimento junto à prefeitura do município do imóvel de boleto de Imposto de Transmissão.

Cumpre destacar que em todos os contatos feitos pela empresa de cobrança da Ré lhe fora informado que os valores relativos àquelas parcelas cobradas encontravam-se depositadas em ação consignatória, todavia tal informação era ignorada por parte dos funcionários da empresa, permanecendo a cobrança indevida.

Diante de tal panorama, não restou alternativa ao Autor, a não ser efetuar o pagamento da mencionada cobrança indevida (Doc. 02), para que assim, suspendesse a possibilidade de ver seu imóvel ir a hasta pública.

2. DO DIREITO À RESTUIÇÃO EM DOBRO

A questão posta refere-se ao direito do Autor em receber em dobro a restituição dos valores pagos claramente indevidos, referente às parcelas de consórcio, conforme determinação do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando que as parcelas devidas estavam consignadas, tendo sido, inclusive, julgada procedente a demanda judicial (Doc. 03), o que só confirma que a cobrança era absolutamente indevida.

Observa-se que a cobrança deveria