AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR – BA

Processo n...

ANTARES ELETRÔNICOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO, que lhe move ARMANDO, também devidamente qualificado, vem tempestivamente respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato acostado (doc 01), com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à presente ação indenizatória sob o rito sumário, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

I DOS FATOS

O Autor comprou um televisor LCD de 42 polegadas da Ré pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O Autor percebeu desde o momento da compra, que o televisor estava danificado, pois não emitia som algum, apenas imagem, por esse motivo propôs ação indenizatória após quatro meses da compra sem antes ter procurado a assistência técnica ou o serviço de atendimento ao consumidor.

O Autor propôs ação objetivando o recebimento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor equivalente ao preço de aparelho de nível superior, por entender que isso irá compensá-lo dos alegados contratempos decorrentes da compra do aparelho supostamente danificado.

II DO DIREITO

Preliminarmente, cumpre destacar a decadência do direito do Autor de exigir a indenização, vez que este ajuizou a ação quatro meses depois da compra. Sendo assim, transcorreu o prazo legal que é de 90 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, em caso de serviços ou produtos duráveis, conforme expõe o artigo 26,II, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em tela, cabe ressaltar, que se trata de pedido indenizatório notoriamente excessivo, pois o Autor na qualidade de consumidor no máximo poderia exigir um aparelho de televisão da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a restituição da quantia paga, nos termos do artigo 18, §, 1°, I, II e § 4° do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, resta demonstrada a decadência do direito requerido pelo Autor bem como, excessivo seu pedido de indenização.

III DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Inicialmente, requer digne-se Vossa Excelência reconhecer a preliminar suscitada da decadência, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.

Caso não seja reconhecida a decadência, a improcedência do pedido formulado pelo Autor.

Requer também, subsidiariamente a redução do valor inicialmente pleiteado de R$ 10.000,OO (dez mil reais), para a restituição