AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP.

ANTONIO VALTER NETO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 11.599.951, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 972.653.738-04, residente e domiciliado na Rua Pastor Alberto Augusto, nº 204, Jardim Sta. Maria – Santos – SP – CEP: 11089-200, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador com mandato incluso, com escritório na Av. das Saudades, 130 – Vila Assunção – Santo André – SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 

 em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situado na Av. Newton Monteiro de Andrade, N.º 140 – Vila Dusi - São Bernardo do Campo – SP CEP: 09725-370, pelos motivos que a seguir serão expostos. 

DOS FATOS

O autor, de posse de toda documentação necessária, requereu em 01 de Outubro de 2010, junto ao Posto do INSS APS – Diadema,  a sua aposentadoria por tempo de contribuição, que recebeu o número de benefício 154.605.546-8, sendo concedido seu beneficio aos 34 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de contribuição.

Entretanto, o Autor teria direito a receber aposentadoria integral aos 37 anos e 03 meses e 13 dias, acrescentando 20% em sua renda mensal desde a data do requerimento, tendo em vista que trabalhou em atividades especiais nos períodos de 18/03/1989  a 09/05/1993 na empresa Rápido Zefir Júnior e de 29/04/1995 a 12/08/1997 na empresa Ultra S/A, que não foram enquadrados como especiais pela Autarquia-Ré.

Para atingir os 34 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de contribuição, o INSS elaborou a contagem da seguinte forma:

        

EMPRESA	ADMISSÃO	DEMISSÃO	C/E	TS. COMUM	T.S ESPECIAL
	A	M	D	A	M	D
Ind. Farah	01/05/1976	15/06/1976	C	00	01	15
Duílio Rosano	01/10/1978	08/05/1980	C	01	07	08
Viação Santos S.	20/06/1980	11/12/1984	E				04	05	22
Rápido São Paulo	13/02/1985	17/03/1989	E				04	01	05
Rápido Zefir Jr.	18/03/1989	09/05/1993	C	04	01	22
Expresso Brasil.	10/06/1993	24/11/1994	E				01	05	15
Ultra S/A	29/12/1994	28/04/1995	E				00	04	00
Ultra S/A	29/04/1995	12/08/1997	C	02	08	21
Turismo Luveran	13/08/1997	16/07/2002	C	04	11	04
Turismo Luveran	03/02/2003	01/07/2008	C	05	04	29
Tucuruvi	02/07/2008	11/02/2010	C	01	07	10

Subtotais	20	02	12	10	04	12
Tempo Especial convertido em Comum	14	06	05
Total do Tempo de Serviço	34	08	17

Conforme contagem, o INSS, para conceder o benefício do Autor enquadrou como especiais os períodos de 20/06/1980 a 11/12/1984 na empresa Viação Santos São Vicente, de 13/02/1985 a 17/03/1989 na empresa Rápido São Paulo, de 10/06/1993 a 24/11/1994 na empresa Expresso Brasileiro e de 29/12/1994 a 28/04/1995 na empresa Ultra, todos pela função de Motorista.

Todavia, o INSS ao conceder o benefício do Autor deixou de enquadrar períodos especiais, que devidamente enquadrados perfazem um total de 37 anos 03 mês e 13 dias de tempo de contribuição conforme contagem abaixo:

...