Ação Civil Pública

EXCELLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE...

A ASSOCIAÇÃO ALFA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob nº..., entidade não governamental, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, na Rua..., nº..., Bairro..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, da Lei 7347/85, propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

Em face do Município BETA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº ............, com sede na cidade de ..., representada pelo Sr..., prefeito da cidade BETA, inscrito no CPF sob o nº ..., e RG nº..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., conforme os fatos e fundamentos que passam a expor:

1-DA LEGITIMIDADE.

A Demandante tem legitimidade ativa para propor a presente medida judicial, que decorre do fato de ter sido constituída há mais de 1(um) ano e destina-se à defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos, como disposto no artigo 5º, inciso V, alíneas “a e b”, da Lei 7.347/85. E a legitimidade passiva do Município BETA por ser o responsável pela gestão da Unidade de Saúde.

2- DO CABIMENTO

É cabível a presente Ação Civil Pública, que decorre do artigo 1º, incisos IV e VIII lei 7.347/85, que dispõe para prevenir ou reprimir danos morais e outros interesses difusos da coletividade.

3-DO DIREITO

Inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuravam esse serviço. As das autoridades argumentavam que não havia profissionais capacitados e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação peticionou ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público de Saúde.

O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita do município não fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razões já aventadas, a negativa de atendimento laboratorial aos idosos. Sendo que, as obras públicas da área de lazer do bairro em que estava situado o Posto de Saúde Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos públicos municipais, continuaram a ser realizadas.

4-DO DIREITO

É notório o despeito para com dignidade e igualdade da pessoa, sendo valorizado mais as obras públicas na área de lazer, do que os direitos constitucionalmente tutelas, portanto, não é isso que dispõe o artigos 1º, III; e 5º, caput, pelo artigo 6º e também 196 ambos da Constituição Federal. Sem vida e saúde, não há possibilidade de lazer. Logo, o Município tem o dever de assegurar o direito à saúde dos idosos