Ação Civil Pública

Alunas: Milena Xavier de Lima e Josiane da Rosa.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BETA

ASSOCIAÇÃO ALFA, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico..., legalmente constituída há mais de três anos, representada legalmente pelo(a) Sr(a)... (documento de representação anexo), cuja finalidade institucional inclui a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com endereço profissional no endereço..., onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º e 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO LIMINAR)

em face do MUNICÍPIO DE BETA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

A autora se encontra inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, administrado pelo réu, em oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço. As autoridades locais argumentaram que não havia profissionais capacitados nem medicamentos disponíveis em quantidade suficiente. Em vista dessa situação crítica e do elevado risco de morte enfrentado pelos idosos, a autora solicitou providências imediatas ao Secretário Municipal de Saúde para a regularização dos serviços de saúde pública.

Em resposta, o Secretário reconheceu a precariedade da situação da saúde no município e pediu paciência à comunidade, explicando que a realização do orçamento municipal não fora integralmente cumprida e que dependiam de repasses de recursos federais. Reiterou, assim, a negativa de atendimento laboratorial aos idosos. No entanto, as obras públicas da área de lazer do bairro onde está situado o Posto de Saúde Gama, financiadas exclusivamente com recursos municipais, continuaram a ser realizadas. Diante do exposto, a autora não vê outra alternativa senão a propositura da presente ação civil pública, com pedido liminar, para assegurar atendimento adequado a todos os idosos que utilizam os serviços do Posto de Saúde.

2. DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE ATIVA

É plenamente cabível a presente ação civil pública, uma vez que o objeto de tutela envolve a coletividade dos idosos do Município de Beta, caracterizando-se como direito difuso, conforme previsto nos artigos 1º, incisos IV e VIII, da Lei nº 7.347/85. Ademais, a autora é parte legítima para a propositura desta ação, pois está legalmente constituída há mais de três anos e tem como uma de suas finalidades institucionais a proteção do patrimônio social, conforme artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85.

3. DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece como fundamento do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana, implicando na garantia de uma vida digna a todos os cidadãos. Ademais, o artigo 5º, caput, assegura o direito fundamental à vida a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Este direito à vida só será plenamente garantido com a concretização do direito fundamental à saúde, assegurado no artigo 6º e definido como dever do Estado no artigo 196, ambos da CF/88.

No presente caso, observa-se que o réu não está cumprindo seu dever de promover políticas sociais e econômicas destinadas à preservação da vida, saúde e dignidade da população idosa do município, violando assim o artigo 230 da CF/88, que impõe ao Estado a preservação da vida e dignidade dos idosos. Além disso, a alocação incorreta de recursos públicos em obras de lazer, em detrimento da saúde, revela uma gestão inadequada das prioridades, pois o direito ao lazer não pode ser usufruído sem o pleno direito à vida e à saúde. Importa destacar que o artigo 196 da CF/88 estabelece a responsabilidade solidária de todos os entes federativos, não sendo aceitável o argumento do município de que depende de repasses federais.