Ação de Obrigação de fazer contra Apple

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito dO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – FoRO REGIONAL DA LAPA – COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA, RG/SP 30.370.312-X, CPF 219.870.788-88, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Comarca de São Paulo, na Rua Hungara, 126, apto. 171, vem, EM CAUSA PRÓPRIA, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e, artigo 14 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais com Antecipação dos Efeitos da Tutela,

em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, registrada com CNPJ nº 00.623.904/0003-35, com endereço nesta Comarca de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 7º andar, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Dos Fatos.

O Autor, advogado, é proprietário do celular Iphone 6 Plus de 64GB, cinza espacial, de IMEI 354387063070117, fabricado pela Ré, utilizando da linha telefônica e da tecnologia fornecida pelo smartphone para otimizar seu trabalho, bem como a relação com seus clientes.

No entanto, na data de 29 de agosto do andante ano, o Autor deparou-se com um problema em seu celular, sendo que o aparelho não desbloqueava mais, descendo sobre a parte superior da tela, umas linhas pretas com quadrados brancos.

Ato contínuo, o Autor buscou nas ferramentas de busca da internet se havia alguma queixa semelhante de algum usuário, quando deparou com algumas reportagens denominando o problema de “doença do touch”, sendo certo que de acordo com especialistas, o vício ocorre com aparelhos fabricados a dois anos atrás, onde por um “erro de projeto”, a falha acaba desencadeando após anos de uso, sendo a ocorrência uma “bomba relógio”.

Diante de tal notícia, ou seja, de um claríssimo vício oculto, o Autor entrou em contato com a Ré no telefone 0800-761-0880, informando aos atendentes do problema ocorrido, afora das reportagens já divulgadas onde trazem o problema como um defeito de fábrica, buscando a substituição de seu aparelho.

Os atendentes da Ré prontamente pesquisaram na mesma hora e informaram ao Autor que tinham ciência do problema, porém nada poderia fazer pois a garantia do aparelho havia expirado, afora que, sendo a falha um problema de hardware (equipamento), este não teria conserto e deveria ser trocado por um novo mediante o pagamento de aproximadamente R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), devendo o aparelho ser entregue em uma das assistências técnicas autorizadas, registrando a ocorrência com o número 100012624422.

O Autor até tentou ir em uma assistência técnica (Servcomp – Rua Said Aiach, 170) e explicar que o problema não se deu por queda ou mau uso do aparelho e sim por uma falha de projeto. No entanto, o técnico Luis deu a mesma solução: pagamento do importe de aproximadamente R$ 1600,00 (hum mil e seiscentos reais) para a substituição por um aparelho novo, haja vista o usado não ter conserto.

Dias após, o Autor inclusive foi surpreendido com a notícia de que o problema era mundial, sendo certo que três americanos estavam processando a Ré em seu país, por conta do mesmo problema.

Logo, não restou alternativa ao Autor, a não ser a propositura desta lide, sendo que o problema ocorrido está neste vídeo gravado pelo próprio, a saber: https://www.youtube.com/watch?v=Tm0TNf3LZWw

2. Do Direito.

2.1 Da responsabilidade da ré:

Segundo as regras consumeiristas, o dever de indenizar da Ré independe da prova da culpa, sendo decorrente de norma legal expressa:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Como já restou amplamente demonstrado, o Autor foi lesado pelo produto defeituoso fabricado pela Ré, mantendo relação de consumo com a mesma, o que vem lhe causando além de prejuízo material, transtornos e dissabores.

2.2 Da inversão do ônus da prova:

Requer ainda o Autor, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

“Consumidor - Prova - Inversão do ônus - Admissibilidade se há insuficiência técnica e/ou econômica a impedir o amplo acesso à justiça e ao direito de defesa, no caso de demonstrar que os serviços contratados não foram prestados ou prestados insuficientemente - Inteligência do art. 5º, LV, da CF e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo, como prevê o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, tem como finalidade permitir ao consumidor o exercício pleno da garantia constitucional da ampla defesa previsto no art. 5º, LV; assim, se há insuficiência técnica e/ou econômica a impedir o amplo acesso à justiça e ao direito de defesa, no caso de demonstrar que os serviços contratados não foram prestados ou prestados insuficientemente, deve ser deferida a inversão. (1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 873.527-5-SP; Rel. Juiz Rizzatto Nunes; j. 22/9/1999; v.u.) RT 775/274

Consumidor - Ônus da prova - Inversão - Faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade concedida ao Juiz, que irá utilizá-la a favor do consumidor no momento que entender oportuno, se e quando estiver em dúvida, geralmente por ocasião da sentença. (1º TACIVIL - 3ª Câm.; AI nº 912.726-8-SP; Rel. Juiz Roque Mesquita; j. 4/4/2000; v.u.) RT 780/278”

2.3 Da obrigação de fazer:

Reza o artigo 18 do CDC:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por