Ação de Repetição do Indébito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO ABC

SUPERMERCADO BETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., endereço eletrônico, com sede na Rua..., nº..., bairro, cidade, estado, CEP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório na Rua..., nº..., bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimações, com fulcro no art. 165, I do CTN e art. 319 do CPC, propor

 

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

Em face do Estado ABC/Fazenda Pública Estadual, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua..., nº..., pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos.

1. DOS FATOS

O Autor compra bebidas da Industria Alfa e as revende para consumidores finais. No estado ABC, onde ocorrem todas as operações, tem vigência a Lei ordinária 123, que prevê a indústria como substituta tributária do ICMS incidente nas operações subsequentes.

Em abril de 2017, o estado ABC exigiu da Indústria Alfa todo o ICMS incidente sobre a cadeia produtiva. Porém, o tributo foi calculado sobre um valor de venda maior que o valor real que o produto foi vendido ao consumidor final.

Dessa forma, compreende-se que foi pago um valor maior do que realmente era devido. Assim, não restou outra alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver resguardados seus interesses.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do art. 168, I do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção definitiva do crédito tributário.

O art. 150, §1º do CTN prevê o pagamento antecipado como causa de extinção do crédito tributário, quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, hipótese do ICMS. Nesse sentido, tem-se também a previsão do art. 3º da LC 118/2005. Assim, está demonstrada a tempestividade da presente ação.

1. DO CABIMENTO

Conforme o art. 165, I do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo, total ou parcial, quando ocorrer pagamento indevido ou a maior.

O art. 166 do CTN dispõe que a restituição de tributos que comportam transferência de encargo financeiro será feita a quem assumiu o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

O art. 150, §7º da CF assegura a restituição de quantia paga quando o fato gerador presumido não se realizar. No presente caso, ocorreu pagamento a maior do ICMS, uma vez que o tributo foi calculado com base no valor presumido de R$16,00 e a mercadoria foi vendida no valor de R$14,00.

Diante do exposto, fica demonstrado o cabimento da presente demanda.

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Conforme o art. 10 da LC 87/96, compreende-se que é o Supermercado Beta que possui legitimidade ativa para pleitear a presente ação de restituição, já que há previsão de que o direito à restituição é assegurado ao contribuinte substituído.

1. DO DIREITO

O ICMS é tributo indireto e, por isso, a forma da sua restituição está prevista no art. 166 do CTN e na Súmula 546 do STF. A restituição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.