A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ

Autos n° ___

QUALIFICAÇÃO, por seus respectivos advogados in fine assinados, instrumentos de procuração em anexo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 693 do CPC, do art. 226, § 6º da CF c/c. art. 1.571, IV do Código Civil e arts. 731 e 732 do CPC, propor a presente,

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelos motivos que passam a expor:

1. DOS FATOS

1. Os Requerentes reconhecem, por livre e espontânea vontade, que passaram a viver em união estável a partir de XXXXXXXXXXXXXXXX, a qual perdurou até a data do casamento civil celebrado em XXXXXXXXXXXXXXXX, pelo regime de comunhão parcial de bens.

1. No entanto, os Requerentes esclarecem que estão separados, de fato, desde XXXXXXXXXXXXXXXX, ante o término da afetividade recíproca, isso porque não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal.

1. Deste modo, considerando que já se encontram separado de corpos, os Requerentes manifestam a este r. juízo não ter mais interesse na continuidade do matrimônio, vez que subsiste apenas no documento.

1. DO NOME DE SOLTEIRA

1. A Requerente opta em retornar a usar seu nome de solteira.

1. Assim, requer a determinação judicial autorizando o retorno ao nome de solteira, qual seja, XXXXXXXXXXXXXXXX.

1. DEMAIS DISPOSIÇÕES

6. Os Requerentes se reservam ao direito, caso queiram, em discutir demais questões em processo autônomo, limitando a presente demanda apenas ao reconhecimento da união estável existente a partir de 12 de julho de 1990, ou seja, antes do casamento civil, e a decretação do divórcio desde XXXXXXXXXXXXXXXX 

7. Os Requerentes, por serem pobres na acepção jurídica, não podem demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme fazem prova por meio da Declaração de Hipossuficiência Financeira em anexo. Razão pela qual, os Requerentes pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro na Lei nº. 1.060/1950 e no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

8. Na remota hipótese deste respeitável juízo negar a concessão do benefício da justiça gratuita, ora pleiteado pelos Requerentes, estes se comprometem a arcar com o pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. No mais, acordam que cada parte arcará com o pagamento de seu patrono.

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, os Requerente requerem:

1. o recebimento da presente em todos os seus termos.

1. O deferimento dos benefícios de justiça gratuita as partes.

1. No mérito, seja por sentença HOMOLOGADO O PRESENTE PEDIDO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL de XXXXXXXXXXXXXXXX a XXXXXXXXXXXXXXXX, com a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM XXXXXXXXXXXXXXXX, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, expedindo-se o competente mandado de averbação do divórcio para o Cartório do Ofício de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX, Certidão de Casamento – Matrícula XXXXXXXXXXXXXXXX
2. A dispensa do prazo recursal.

1. A produção de provas admitidas em direito, anexadas a presente.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXXX para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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