A AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - BEM PÚBLICO
Por: Gilvan Lustosa • 21/7/2021 • Trabalho acadêmico • 330 Palavras (2 Páginas) • 186 Visualizações
AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - BEM PÚBLICO
Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ de Direito da .... Vara Cível da
Comarca de ...., Estado de ....
MUNICÍPIO de .... ( qualificação e endereço), por seus procuradores
judiciais, que recebem intimações no endereço acima, vem, nos autos
da ação de usucapião movida por .... (nome do autor), processo nº ....,
ofertar a presente contestação ao pedido contido na inicial, pelos
fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1 - A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem
público municipal, classificado como bem de uso comum do povo, haja
vista que se trata de via pública constante no sistema viário do
Município, conforme Lei Municipal nº ...., em anexo (doc.).
2 - Embora o Município não tenha o registro da área usucapienda, o
bem é patrimônio público por força do disposto no artigo 22 da Lei nº
6766/7000, que diz:
Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
3 - Conforme documentação anexa (docs.), a área a ser usucapida é
oriunda de parcelamento do solo do loteamento denominado, aprovado
e registrado em ______
8 - A área a que se refere a certidão negativa do Ofício de Registro de
Imóveis não confere com o imóvel a que o autor pretende usucapir,
razão pela qual não pode ser considerada.
5 - Em face do exposto, sendo o bem usucapiendo, integrante do
patrimônio municipal, por força constitucional, art. 183, § 3º, não é
suscetível à prescrição aquisitiva, o que impede o provimento do pleito
do autor, devendo ser este condenado aos ônus da sucumbência.
Requer-se, ainda, a fim de provar o alegado, a realização de prova
pericial, testemunhal e documental.
Nesses termos
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.
Rol de documentos:
Rol de testemunhas:
...