A Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO WYK

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, portador de título de eleitor nº..., Seção …, Zona …, , inscrito no CPF nº... e Documento de Identidade nº...,  residente e domiciliado na rua…, nº,…, bairro…, cidade…, Estado WYK, vem através de seu advogado infra-assinado com instrumento de mandato anexo com endereço  profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., para onde devem ser remetidas as intimações na forma do art. 77, V, CPC, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da Lei 4.717/1965, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em desfavor do Estado WYK, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado por seu governador com sede em ...; empresa Mastodente S.A., pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seu presidente com endereço na rua…, nº…, bairro…, cidade… estado…, cep…; Mamute S.A., pessoa jurídica de direito privado, representado por seu presidente, com endereço profissional na ru…, nº…, bairro…, cidade…, estado…, cep…; e Dente de Sabre S.A., pessoa jurídica de direito privado, representado por seu presidente com endereço profissional na rua…, nº…, bairro…, cidade…, estado…, cep…, pelos fatos e fundamento jurídicos que passa a expor:

I. DOS FATOS

        É comunicado através de amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregue, independente de licitação à empresas que têm vínculos pessoais com dirigentes de seu partido político. Os valores que correspondem a obra são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quanto à realização das obras, alega-se a necessidade de urgência defronte de evento artístico de ampla repercussão  a realizar-se em aproximadamente 1 ano, o que inviabilizaria a realização do processo de licitação e com isso, designa 3 (três) empresas para repartir as verbas orçamentárias. São as empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre S.A., que de imediato aceitam de bom grado o encargo e assinam o contrato com a referida Administração. O valor das obras corresponde a 1 (um) bilhão de reais, numa nítida violação ao erário, o que justifiva a apresentação da presente ação popular.

II. DA LEGITIMIDADE ATIVA

        A Ação Popular é de iniciativa exclusiva do cidadão, ou seja, o nacional que está em pleno gozo dos direitos políticos. O autor gosta de participar ativamente da defesa da Adminstraçõ Pública, e se encontra em dia com seus direitos políticos, como mostra a documentação em anexo, logo, satisfaz plenamente o requisito da cidadania presente no art. 1º, §3º, da Lei 4.717/1965.

III. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

        Nesta Ação Popular, o polo passivo é formado por um litisconsórcio passivo necessário, que de acordo com os arts. 1º e 6º da Lei 4.717/65, todas as autoridades e empresas envolvidas e indicadas acima devem responder a presente ação.

IV. DO DIREITO

        Esta Ação Popular busca tutelar os direitos difusos, por exemplo, o patrimônio público.                

        A contratação das empresas sem a observância do procedimento licitatório, ofende diretamente os princípios governador da administração pública presentes no art. 37 da Constitução Federal de 1988, dentre os quais determina que ao administrador o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

        O princípio da Legalidade restou-se abalroado, vez que não foi observado o art. 37, XXI, CRFB/88 e o que aponta o art. 2º da lei 8.666/90.

        Destarte, a não realização de processo licitatório afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, vez que será contratado quem for mais conveniente e não o que possui uma melhor proposta ou mais competente.

        A falta de processo licitatório impede que o administrador analise se existe proposta mais vantajosa aos administrados, que são os verdadeiros titulares do poder estatal. A eficiência na administração pública, determina que o administrador colha para a sociedade o máximo de benefícios com o menor custo possível.