A AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Defensoria Pública como peça fundamental na justiça do trabalho.

Projeto de Monografia Jurídica

BETIM

2016

A AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Defensoria Pública como peça fundamental na justiça do trabalho.

Projeto de Monografia Jurídica

Projeto de monografia apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

BETIM

2016

LISTA DE SIGLAS

PUC Minas – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

CRFB/88- Constituição Federal de 1988.

CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas

SUMÁRIO

1 RELEVÂNCIA 5

1.1 SOCIAL 5

1.2 JURÍDICA 6

2 PROBLEMA 7

3 HIPÓTESE 8

4 OBJETIVOS 9

4.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9

5 REVISÃO DE LITERATURA 10

6 METODOLOGIA 11

7 CRONOGRAMA 12

REFERÊNCIAS 13

1 RELEVÂNCIA

1.1 Social

Segundo o artigo 1º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Segundo dados do IPEA:

Os únicos estados que não apresentam déficit de defensores públicos, considerando o número de cargos providos, são Distrito Federal e Roraima; os que possuem déficit de até 100 defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os estados com os maiores déficits em números absolutos são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). O déficit total do Brasil é de 10.578 defensores públicos.

1.2 Jurídica

A Lei Complementar nº 80/94 organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Com esta lei foi possível organizar a Defensoria, inclusive garantir a todos aqueles que já exerciam a atividade antes da Carta Magna, os direitos inerentes ao cargo. Mas com a lei também veio a descriminação das funções do Defensor Público.

A matéria trabalhista ficou fora das atribuições descritas para o Defensor Público, tendo em vista que no âmbito da Justiça Laboral o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura a possibilidade do Jus Postulandi. para as partes, bem como, o art.14, §1º da lei 5.584/70 dispõe acerca da assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que a sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

2 PROBLEMA

Na justiça do Trabalho, além do ius postulandi, que na prática, funciona apenas para quem possuí discernimento suficiente para se defender em juízo, Thaís Borges da Silva, aduz que:

Persiste um modelo de assistência judiciária ultrapassada, tal modelo, ditado pela Lei n° 5.584/70, restringe a concessão desse benefício aos trabalhadores que estejam assistidos pelo sindicato da categoria, porém, há categorias de trabalhadores para as quais nem foi instituída representação sindical, sendo assim, imprescindível e urgente, é, portanto, a instauração da Defensoria Pública Trabalhista, sob pena de negar a estes trabalhadores, qualquer tipo de assistência jurídica.

Neste sentido a pesquisa indagará: É válida a não instauração da Defensoria Pública na Justiça do Trabalho?