A Acessibilidade

[pic 1]Faculdade de Tecnologia SENAC Minas - Unidade Barbacena CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM HOTELARIA
ANO LETIVO: 2017	SEMESTRE:1	PERÍODO:1º	TURMA:
DISCIPLINA: Legislação aplicada à hotelaria
PROFESSOR RESPONSÁVEL: Ciro Galvão
ASSINATURA DO ALUNO: Larissa Campos dos Santos VALOR: .......                                  NOTA: .......                        DATA 29 /06 /2017

1. Explique o que é acessibilidade, qual a sua função, apontando, neste caso, a correlação que pode ser feita com o Direito.

R:

Acessibilidade são as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou lazer, o que ajudará e levará à reinserção na sociedade. ^[1](INSTITUTO NOVO SER, 2017)

Acessibilidade é uma condição que visa auxiliar e reintegrar na sociedade os cidadãos com deficiência seja ela física, visual, sensorial, auditiva e etc.

A sua função é reintegrar pessoas com deficiência seja qual ela for, afim promover os relacionamentos humanos sejam eles: afetivos, sociais, empresariais, e etc.

As leis garantem o direito de ir e vir de qualquer pessoa seja para estudos, lazer ou trabalho visando á integração dos indivíduos na sociedade, de modo que todos devem possuir os mesmos direitos e deveres e interações interpessoais. Um dos princípios básicos da Constituição Federal de 1998 é garantir o direito à cidadania e dignidade à pessoa humana.

1. Em termos práticos, houve alguma mudança na compreensão do termo acessibilidade quando relacionado ao contexto hoteleiro? Qual o seu impacto?

R: Sim. Alguns estabelecimentos passaram por reformas e adaptações, porém, grande parte ainda não possui estrutura acessível, mas quando a lei entrar em vigor haverá fiscalização, e muitos estabelecimentos que não possui acessibilidade vão ser notificados quanto a isso.

1. O não cumprimento das normas jurídicas que regulamentam a questão da acessibilidade, por qualquer meio de hospedagem, sujeita este a qual instituto jurídico, caso seja constatado algum prejuízo ao usuário do serviço?

R: Os meios de hospedagem que não cumprirem com o direito da acessibilidade, quando enganam seus hóspedes ou falham na prestação dos seus serviços estão sujeitas a implicações civis pagando indenizações e danos morais. De acordo com a Lei 11.126/2005 - Lei acessibilidade visual art. 3º: Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei^[2].