A Acão Civil Pública

Ao Juízo de Direito da __Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

        

PRISCILA..., nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no RG nº... e no CPF nº...

residente e domiciliada...CEP...cidade/estado...endereço eletrônico... vem através de sua

advogada, por meio desta, pelo direito que lhe dá o art. 539, parágrafo 3º do Código de

Processo Civil, interpor

ASSOCIACAO IGUACUENSE DE PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, com sede em Foz do Iguaçu, na Rua dos Lobos nº 980, Jardim Cataratas, CEP nº 85009000, endereço eletrônico [e-mail], representada pelo seu sócio administrador JOÃO CARLOS DA SILVA CORREA, brasileiro, casado, técnico ambiental, portador do RG nº YYYYYYY, e CPF nº PPPPPPPP, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu, CEP 85851-090, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de advogado abaixo assinado (procuração em anexo), propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em face de SHOPPING INDEPENDÊNCIA, localizado na Avenida das Cataratas nº 534, Vila Yolanda, em Foz do Iguaçu, representado por INDEPENDENCIA FOZ ADMINISTRADORA DE SHOPPINGCENTERS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº RRRRRRRR, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 89, 12º andar, Conjunto nº 1001, na cidade de Curitiba/PR, o que faz com fundamento no artigo 5º da Lei 7.347/85 e artigo 82 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

                                           I – DOS FATOS

A propositura da ação foi decidida em Assembleia Geral Extraordinária pelos moradores do bairro Vila Yolanda, onde são associados da referida Associação desde há mais de cinco anos (conforme documentação 01).

Constituída em 2005 como objeto social a preservação e luta pela melhoria do meio ambiente, eliminação de todas as fontes de poluição, inclusive sonora, atos abusivos de consumo voltados ao meio ambiente, bem como, a defesa de todos os seus associados, pessoas físicas e jurídicas na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Há cerca de seis meses o Shopping Independência foi inaugurado em uma área residencial, densamente habitada na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com vizinhança de casas familiares e apartamentos residenciais.

Diante de perícia técnica o referido Shopping não possui estudo ou qualquer obra que impeça o impacto ambiental pela poluição sonora dos seus 25 (vinte e cinco) aparelhos de ar-condicionado, que ficam ligados no período das 9h até as 23h,com medição de ruido constante em 70 (setenta) decibéis (conforme documentação 02).

Conforme documentos entregues pela Associação as NBRs nºs 11111111 e 333333 da ABNT determinam que em área exclusivamente residenciais, até as 20h o máximo de ruído expelido por aparelhos de ar-condicionado deve se limitar a 55 decibéis e após as 20h a 45 decibéis, sendo assim havendo flagrante violação do meio ambiente pela poluição efetivada.

Ademais Vossa Excelência, o altíssimo ruído vindo daquele local trás perturbação para aqueles moradores da vizinhança que anseiam por descanso e tranquilidade, e é visível que não há estrutura adequada para viabilizar sua utilização sem incomodar o sono e a tranquilidade das propriedades vizinhas.

Não vemos, portanto, outra alternativa para restabelecer a tranquilidade e possibilitar aos autores seu merecido descanso, senão providenciando obras de isolamento acústico daquele local.

                           III – DA LEGITIMIDADE

Conforme estipulado pelo artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, as associações que tenham sido devidamente constituídas por no mínimo um ano e cujos objetivos institucionais incluam a defesa de interesses e direitos respaldados por lei possuem o direito legítimo de instaurar ações judiciais. Além disso, o artigo 5º da Lei n° 7.347/1985 estabelece que associações com pelo menos um ano de existência, e que tenham entre suas finalidades a preservação do meio ambiente, também detêm a legitimidade para promover ações judiciais principais.

Portanto, pode-se concluir que a Associação Iguaçuense de Preservação ao Meio Ambiente possui plena legitimidade para dar início à presente ação, objetivando assim assegurar seus direitos conforme estabelecido no amparo legal.

                           III – DO DIREITO

Conforme anteriormente mencionado, a parte demandada está violando o ambiente local ao provocar perturbação sonora, resultando em prejuízos para os habitantes da região em que está situada. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece o direito universal a um ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e à sociedade a responsabilidade de preservá-lo e conservá-lo tanto para as gerações atuais quanto para as vindouras:

“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.(...)”

Adicionalmente, o artigo 2° da Lei n° 6.938/1981 delimita a Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de preservar, aprimorar e restaurar a qualidade ambiental, com a finalidade de promover a vida e garantir no país as condições necessárias para o desenvolvimento em harmonia com a segurança nacional e a preservação da dignidade humana.

O artigo 207, § 2° da Constituição do Estado do Paraná estipula que comportamentos prejudiciais ao meio ambiente sujeitam os infratores, de acordo com a legislação, a obrigações de reparação de danos. Além disso, conforme o artigo 14, §1° da Lei n° 6.938/1981, mesmo na ausência de culpa direta, o poluidor tem a obrigação de compensar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por suas atividades.

Dentro do âmbito do Código de Defesa do Consumidor, tanto o artigo 17 quanto o artigo 29 equiparam como consumidores todas as pessoas afetadas pelo incidente ou exposição às práticas em questão. Portanto, os residentes vizinhos da parte demandada, representados pela parte autora, têm o direito a uma reparação adequada pelos danos ocasionados.