A Apelação Civil

AO JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ENCRUZILHADA  DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autos nº ....

Maitê, nacionalidade..., estado civil..., professora, inscrita no Cadastro de Pessoas Fisicas nº..., portadora do Registro Geral..., endereço eletrônico...., residente e domiciliada no endereço..., por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de indenização pelo procedimento comum em epígrafe, que move em face de Victor, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas nº...,  portador do Registro Geral...., endereço eletrônico..., residente e domiciliado no endereço...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de folhas...., com fundamento nos artigos 994, I e 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de Apelação conforme razões anexas.

Outrossim, requer a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 1010 §1 e 1003, §5 do Código de Processo Civil.

Requer, ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para sua admissão, processamento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, que a seguem anexas.

Termo em que,

Pede recebimento

Encruzilhada do Sul – Estado do Rio Grande do Sul, Data??????

Advogado....

OAB....

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Maitê

APELADO: Victor

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara.

Ínclitos Julgadores.

Da Tempestividade e Do Cabimento

Da Síntese da Demanda

Apelante Maitê celebrou contrato de compra e venda de um objeto semovente, um animal cavalo de nome Xiru, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com pagamento sendo realizado no dia 22 de Outubro de 2017 e Maitê entregaria o animal em 25 de Outubro de 2017 ao Apelando, porém, no lapso de tempo entre as duas datas, um forte temporal atingiu a cidade de Encruzilhada do Sul - RS , local onde o animal se encontrava com toda a infraestrutura necessária para sua estadia, contudo devido ao temporal, um raio veio a atingir o animal e veio a óbito impossibilitando a sua entrega, e o dinheiro foi devolvido pela Apelante ao Apelado. Após tais fatos o Apelado ingressou com ação indenizatória e obteve decisão favorável.

Das Razões Recursais

A decisão da 1ª Vara Civel da comarca de Encruzilhada do Sul – RS, em condenar a Apelante em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) está completamente destoante do Código Civil, pois, apesar do artigo 389 expor que o não cumprimento da obrigação em contrato gera perdas e danos, o caso sob comento, onde o não cumprimento da obrigação, ou seja, a não entrega do animal, foi resultado de caso fortuito ou força maior, onde explicitamente declarado no artigo 393 do Código de Processo Civil, não gera obrigação de indenizar.

Portanto, não a que se discutir possibilidade de danos morais indenizatórios, onde, vez que o motivo do falecimento do animal, é claramente uma força maior e apesar do bom zelo da tutora ao cavalo Xiru com toda infraestrutura necessária, infelizmente, não há possibilidade de controlar o clima.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

1 – Seja recebido e processado o presente Recurso de Apelação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade;

2 – Seja recebido nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo;

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