A Apostila de Ações Acidentárias

PARTE I

IDENTIFICANDO O CLIENTE

1) TIPOS DE ACIDENTE DE TRABALHO

[pic 1][pic 2]

[pic 3][pic 4][pic 5][pic 6][pic 7][pic 8]

[pic 9]

[pic 10]

Previsão Legal

Acidente Típico: art. 19 da Lei 8.213/1991[pic 11]

Doença Profissional: art. 20, inciso I, da Lei 8.213/91[pic 12]

Doença Ocupacional: art. 20, inciso II, da Lei 8.213/91[pic 13]

Concausa: Art. 21 da Lei 8.213/91

Acidente de Trajeto: art. 21, inciso IV, da Lei 8.213/91

Acidente Típico – É aquele sofrido no exercício da atividade laboral. Ex. Mecânico que prensa o dedo em máquina; queda de altura; atropelamento por empilhadeiras.

Doença Profissional – Doença relacionada à atividade preponderante da empresa. Ex. Silicose pulmonar em empregado de empresas de louças. Câncer para empregados que operam máquinas de Raio X.

Doença Ocupacional – Doença não relacionada a atividade preponderante da empresa, porém decorre do exercício da atividade laboral cotidiana. Ex. Entregadores com problemas na coluna. Faxineiras com problemas nos braços e pernas. (MAIS COMUM)

Concausa – A concausa ocorre quando a atividade laborativa agrava uma doença pré-existente. Ex. Empregado com pequenos desvios colunares que com o exercício da atividade laboral aufere uma hérnia de disco. (MAIS COMUM)

Acidente de Trajeto – Doença que decorrer de acidente sofrido no trajeto de ida ou volta para a empresa.

2) PRESCRIÇÃO

2.1) TRABALHISTA

No que se refere a prescrição trabalhista a primeira a ser observada deve ser a bienal, ou seja, 2 (dois) anos após a BAIXA EM CTPS.

Previsão legal: art. 7º, XXIX, CF/88 + art. 11 da CLT + art. 487, § 1º da CLT + OJ 83 da SDI-1 TST.

Em seguida, especificamente para os casos de reparação por acidente de trabalho deve ser observada a teoria da actio nata, prevista na parte inicial do art. 189 do Código Civil, que dispõe:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206.

Ou seja, a partir do dano, começa a fluir o prazo prescricional.

Mas, quando é caracterizado o dano no caso de acidente de trabalho? Súmula 278 do STJ, que dispõe:

Súmula nº 278 do STJ. Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16/6/2003).

Agora, a próxima questão a ser respondida é: quando é a ciência inequívoca da incapacidade laboral? A corrente predominante nos tribunais regionais e tribunal superior do Trabalho é de que a ciência inequívoca se dá com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio acidente, pois ambos, quer seja em caráter parcial ou total apontam restrições PERMANENTES.

Outra pergunta: Mas e quando não há o recebimento de nenhum destes benefícios previdenciários, qual é a data considerada da ciência inequívoca da incapacidade labora? Geralmente é da data do laudo pericial judicial. Porém, é comum nos casos de acidente típico que a fixação da ciência inequívoca se dê na data do acidente.

É a partir da data da ciência inequívoca que começa a contar o prazo prescricional quinquenal de 5 (cinco) anos, também previsto nos artigos 7º, inciso XXIX, CF/88 e artigo 11 da CLT.

Portanto, temos:

1. Observar a baixa em CTPS para verificar o prazo prescricional bienal (2 anos);
2. Encontrar a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral;
3. A partir da actio nata, contar a prescrição quinquenal.

2.2) ACIDENTÁRIA

OBS. Antes de adentrar a questão da prescrição, tem-se por relevante destacar que a competência das ações acidentárias previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho é da JUSTIÇA COMUM.

Muito se discute sobre a decadência do direito de ação das ações que visam a CONCESSÃO de benefícios por parte do INSS.

As principais correntes são:

1. Aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da lei 8.213.91;
2. Não há decadência para o fundo do direito de CONCESSÃO, haja vista que o art. 103 da Lei 8.213/91 dispõe quanto a REVISÃO de benefícios.

Atualmente se tem como predominante nos TJ’s o acatamento da 2ª corrente, de que para concessão de benefício previdenciário, não há prazo decadencial aplicável.

IMPORTANTE! A MP do Pente Fino 2019 (MP 871/2019) visa alterar o art. 103 da Lei 8.213/91, com a seguinte redação:

[pic 14]

Diversos previdenciaristas já se posicionaram que a redação conferida ao artigo 103 da Lei 8.213/91, decorrente da MP 871/2019, visa atingir o direito de fundo do direito, o que o tornaria inconstitucional.

Todavia, em que pese a ausência de prazo decadencial, o STJ já se posicionou quanto a prescrição das parcelas requeridas, sendo esta de 5 (cinco) anos, senão vejamos:

Súmula n. 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Portanto, recomenda-se: quando possível, tentar ingressar com a ação que visa concessão de benefício antes de 10 (dez) anos, ainda mais se ajuizadas na vigência da MP 871/2019. Ainda, deter a ciência de que as parcelas pagas serão de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.