A Ata de Julgamento

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12º REGIÃO

Nº DO PROCESSO:

MARLENE MATIAS, estado civil xxx, profissão xxx, CPF nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado em xxx, por intermédio do seu advogado abaixo assinado (procuração anexa, com endereço profissional xxx) vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC e 769 da CLT propor

AÇÃO RESCISÓRIA

Em face de MALHARIA ESSECÊ LTDA., CNPJ xxx, endereço eletrônico, estabelecida na xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO DEPÓSITO PRÉVIO

Deixa de juntar, ainda, comprovante de recolhimento do depósito de 20% sobre o valor da causa, pois conforme art. 836 da CLT, em razão de ter sido beneficiária da justiça gratuita na ação inicial.

I - DOS FATOS

As partes litigaram em reclamação trabalhista e na sentença foram julgados improcedentes os pedidos da reclamante, pois o magistrado entendeu que é cabível a revista íntima, para que haja a proteção dos bens do empregador, sobre as férias a CLT permite que haja a venda total da férias, a requerimento do empregador.

Portanto, por violar manifestamente norma jurídica, o motivo da presente ação rescisória.

II - DO DIREITO

II.I – DA REVISTA ÍNTIMA

A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, pois de acordo com o magistrado, a lei permitiria revista íntima nas mulheres.

Portanto, razão não assiste o r. magistrado, pois a sentença viola expressamente o art. 373-A, VI, da CLT, uma vez que referido artigo veda a prática de revista íntima em mulheres. Por isso, por se tratar de violação de norma jurídica, a coisa julgada não pode prevalecer.

Por fim, pede a desconstituição da coisa julgada, com novo julgamento do processo.

II.II – DO ABONO DE FÉRIAS

A sentença julgou improcedente o pedido sobre as férias, pois supostamente haveria permissivo legal.

Portanto, razão não assiste o r. magistrado, pois o art. 143 da CLT permite expressamente a venda de apenas 1/3, ou seja, 10 dias do período de férias do empregado e, ainda assim, a requerimento do empregado.

Por fim, a sentença violou expressamente o artigo de lei, o que deve ser afastado, pois a coisa julgada não pode prevalecer em caso de violação manifesta da norma jurídica.

III- DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE

Ocorre que há evidência do direito de ter a tutela deferida pelo juízo, pois há a probabilidade do direito, como vimos há expressamente na lei, ainda, há o perigo na demora, pois deve-se suspender o cumprimento da sentença, porque a parte foi sucumbente e teve os pedidos indeferidos, portanto, haverá perigo por ela arcar com a sucumbência, conforme art. 969 do CPC.

Ressalta-se que os efeitos da tutela são reversíveis, portanto, presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, a autora faz jus à concessão de tutela provisória a fim de garantir os direitos atingidos pela r. sentença.

IV- PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante o exposto, requer:

1. A procedência do pedido para rescindir a r. decisão e prolatar nova;
2. A suspensão da execução da decisão rescindida;
3. A concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC;
4. Por fim, que sejam deferidos os honorários advocatícios em 15%, conforme art. 791-A, da CLT.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado/OAB nº