A Atividade Estruturada

Atividade Estruturada 03 - Regime de Bens (Semana 7)

Marcos (médico e solteiro) e Cláudia (engenheira e divorciada) pretendem se casar em janeiro próximo, mas possuem inúmeras dúvidas com relação a bens que já possuem e aos bens que eventualmente adquiram na constância do casamento. Por isso, antes de iniciarem o procedimento de habilitação para o casamento, procuram seu escritório para obter os esclarecimentos necessários. Considere as seguintes informações:

a) Cláudia possui uma casa que herdou de seus pais e não gostaria que esta casa ingressasse no patrimônio comum do casal.

b) Cláudia já realizou a partilha de bens do casamento anterior.

c) Marcos possui um carro e não se importa que ele ingresse no patrimônio comum. No entanto, não quer que seus instrumentos de trabalho façam parte do patrimônio comum.

d) Ambos gostariam que o pacto tivesse vigência imediata (da lavratura da escritura pública).

e) Ambos manifestam a intenção de que enquanto não tiverem filhos seu relacionamento seja regido pelo regime indicado por seus advogados e, após o nascimento do primeiro filho (se isso ocorrer), de que passasse a vigorar o regime de comunhão universal.

f) Ambos pretendem manter a administração dos bens próprios na constância do casamento e a livre disposição dos bens particulares (dispensando-se reciprocamente da outorga do art.1.647, CC).

g) Desejam inserir cláusula que exclua a solidariedade pelas dívidas contraídas para as coisas necessárias à economia doméstica, permanecendo a responsabilidade apenas com o cônjuge que as contrair.

h) Com relação aos deveres de casamento, pretendem afastar o dever de fidelidade recíproca uma vez que adeptos da prática que permite relacionamento sexual com outros casais. ? Os alunos devem se reunir em equipes de 03 a 05 alunos.

1- Realize pesquisa no Código Civil para indicar o melhor regime que atenda às

necessidades de seus clientes.

2- A alteração do regime na constância do casamento é possível nos termos pretendidos pelos nubentes? Fundamente sua resposta.

3- É possível a dispensa recíproca dos deveres do casamento no pacto antenupcial? Fundamente sua resposta.

4- Elabore o parecer solicitado pelos seus clientes indicando as principais cláusulas a serem inseridas no respectivo pacto antenupcial que deverá ser realizado por escritura pública a ser entregue no momento da habilitação para o casamento.

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____

CAROLINA, brasileira, menor impúbere, nascida em 10 de abril de 2008, neste ato representada por sua genitora CAMILA, brasileira, estado civil, portadora do RG sob n° 000000, inscrita no CPF sob n° 000000, ambas residente e domiciliadas na rua ___, bairro__, na cidade de ___, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente perante v. excelência propor:        

AÇÃO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE c/c  AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de CARLOS ALVES, nacionalidade, casado, portador do RG sob n° 000000, inscrita no CPF sob n° 000000, residente e domiciliado na rua ___, bairro__, na cidade de ___, pelas razoes de fato e de direito que passará a expor.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente se enquadra nos critérios exigidos para a concessão da gratuidade de justiça, visto que a mesma não possui condição de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DOS FATOS

A representante legal da autora teve um relacionamento amoroso com Carlos, onde era de conhecimento de alguns amigos e familiares não tendo a mesma se envolvido ou se relacionado com outro homem alem do réu, saliente de que Carlos era um homem casado.

Deste relacionamento resultou o nascimento da autora em 10 de abril de 2008, no momento a autora encontra-se desempregada e não possui condição financeira para sustentar a filha sem a Judá do pai.

As tentativas de auto composição foram frustradas, eis o motivo para a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimento.

DO DIREITO

I – DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

 A respeito da investigação de paternidade conforme o art 27 do estatuto da criança e do adolescente e o 1.607 do código civil, que versa sobre o reconhecimento do estado de filiação fundado no principiam da dignidade da pessoa humana, visto que todos têm o direito ao reconhecimento paterno.

Vale ressaltar que o réu sempre afirmou que desconhecia a gravidez e não sabia do nascimento da criança, só veio tomar conhecimento após a citação.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.