A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO BETA

Associação pro bono, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede em ..., por meio de seu representante legal ..., vem, por seu advogado infra-assinado (doc...), com escritório profissional na rua ..., n°..., bairro..., cidade/UF...., nos termos do art. 77, V do CPC e do art. 129, § 1º da CRFB/88, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face do Estado Beta e do Secretário estadual de Saúde, que podem ser encontrados no endereço... pelas razões passa a expor.

DOS FATOS

Preocupado com a saúde de todos, sobretudo com o de idosos e deficientes que residem no estado Beta, e que todos os dias estão à beira da morte em virtude da negativa do posto de saúde do estado Beta, que não oferece atendimento laboratorial adequado aos necessitados, por este motivo a associação pro Bono recorre a essa exordial, para que o secretário estadual de saúde tome providências necessárias que visem regularizar a situação devastada.  

Em contrapartida, o secretário reconheceu a precariedade no atendimento, e frisou que a comunidade deverá ter paciência até que haja disponibilização de recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento estadual não fora integralmente realizada. Contudo, é de conhecimento de todos que as obras públicas para reforma do gabinete do governador continuam sendo realizadas a todo vapor, com uso exclusivamente de recursos públicos estaduais, motivo pelo qual a associação justifica a presente ação civil pública.  

 LEGITIMIDADE ATIVA

A Associação pro Bono é legitimada ativa a propositura da presente ação, pois obedece aos dispositivos do art. 5º, V, alíneas a e b da Lei 7347/85, constituída há mais de 1 (um) ano e com finalidades institucionais, a defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos.

TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência na ação civil pública possuiu natureza de medida cautelar e está prevista no art. 12 da Lei 7.347/85. Ademais, saliento que a prova é inequívoca, pois, reside em seu teor o fumus boni iuris, a fumaça do direito, a probabilidade do direito alegado. E por fim, o periculum in mora, já que se o processo não demostrar resultado em tempo hábil, pode haver perigo de dano ou risco aos idosos e deficientes, colocando-os em situação acelerado de morte, caso não recebam o tratamento adequado.

DO DIREITO

Excelência,

No presente caso, o cabimento da ação civil pública se justifica diante do fato de o objetivo da demanda judicial ser a defesa de todos os idosos que procuram o atendimento no Posto de Saúde Gama, pois, como se discute a qualidade do serviço público oferecido a população e esses idosos não podem ser individualizados, trata-se de típico interesse difuso, enquadrando-se no art 1º, incisos IV e VIII da Lei 7347/85.

Importante destacar que a saúde dos idosos é um direito fundamental, de acordo com os arts 6º e 196 da CRFB/88, é o texto constitucional traz ainda, o direito à vida, em seu art 5º, caput, e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, art 1º, III da CRFB/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.