A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO....

Elisvânia, nacionalidade, casada, profissão, portadora do RG nº e do CPF nº, titular do e-mail, residente e domiciliada em (endereço), por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

Em face de Argemiro, nacionalidade, casado, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, titular do e-mail, residente e domiciliado em (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em 13 de agosto de 2000, tendo adotado o regime da comunhão parcial de bens, conforme prova certidão de casamento anexa.

Durante a união nasceram filhos do casal, menores de idade. Além disso, Argemiro adquiriu um apartamento no valor R$ 520.000,00 e um veículo que vale R$ 50.000,00, respectivamente.

O casal está separado de fato desde 05 de setembro de 2001 e, embora a requerente deseje regularizar a situação por meio de divórcio, seu cônjuge não concorda com sua pretensão.

II- DO DIREITO

Insta observar que, depois da EC 66/2010, não mais é possível a interferência estatal na autonomia de vontade privada, principalmente no Direito de Família, proporcionando a dissolução do casamento pelo divórcio imediato, independentemente de culpa, motivação ou da prévia separação judicial.

A requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja Elisvânia, o que requer nos termos do artigo 1.578, §2º, do Código Civil.

A guarda dos filhos menores de idade deverá concedida unilateralmente à requerente, nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, tendo em vista que os mesmos se encontram sob a responsabilidade da genitora desde a separação de fato do casal, devendo assim permanecer.

As visitas deverão ser realizadas de maneira livre, com fundamento no artigo 1.589 do Código Civil, uma vez que se trata de direito tanto do requerido quanto dos menores.

Quanto à pensão alimentícia, o artigo 1.694 do Código Civil estabelece a possibilidade dos parentes de pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Neste sentido, ressalta-se que Elisvânia não possui boas condições financeiras, de modo que necessita de auxílio do requerido para prover o sustento dos menores, que tem diversos gastos, com comida, roupas, remédios, educação, laser, entre outros.

O genitor das crianças, por sua vez, possui melhores condições econômicas que a autora, auferindo boa remuneração mensal, embora a autora não saiba precisar seu valor.

Deste modo, deverá ser fixada pensão alimentícia em favor dos menores no valor de um salário mínimo federal, atendendo-se, assim, ao binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil.

No que se refere aos bens do casal, o apartamento e o veículo mencionados anteriormente, nos valores de R$ 520.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada divorciando, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, tendo em vista que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial e os bens em questão foram adquiridos na constância do casamento.