A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALFA DO ESTADO X

        PARTIDO POLÍTICO XYZ, inscrito no CNPJ..., endereço eletrônico ...., sito à Rua....., CEP: ..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, com procuração anexa, com endereço profissional para receber intimações..., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 319 do Código de Processo Civil e no Artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

        Em face do MUNICÍPIO ALFA, pessoa jurídica de direito público, na qualidade de Fazenda Pública, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., CEP, endereço eletrônico..., podendo também ser encontrado no endereço de seus  genitores: Rua Hungria, quadra 05, casa 06, Anjo da Guarda, São Luís/MA, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:

1.  DOS FATOS

O autor possui a propriedade de 04 imóveis localizados no município de Alfa, dentre estes, um é utilizado para sua sede, o segundo abriga uma de suas fundações e os outros dois imóveis são alugados para particulares, sendo os valores arrecadados com os aluguéis revertidos integralmente para as atividades do próprio partido político.

Ocorre que, após receber cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atinente aos quatro imóveis de sua propriedade, pela parte ré, e temendo incorrer em infração fiscal, a parte autora realizou o pagamento espontâneo das cobranças, dando-se conta, poucos dias depois, de que os referidos tributos eram indevidos. Assim, busca a tutela jurisdicional para reaver, em pecúnia, os valores pagos.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 Do cabimento

No presente caso, o autor realizou pagamento espontâneo de tributo considerado indevido, uma vez que os partidos políticos possuem imunidade tributária (art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF). Dessa forma, nos termos do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional,  o sujeito passivo possui o direito à restituição total do tributo indevido, independente de prévio protesto. Sendo assim, a presente medida é cabível, nos termos do art. 165, inciso I do CTN.

2.2 Da tempestividade

Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício e por declaração, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento indevido ou a maior. Por conseguinte, a presente Ação está sendo protocolada tempestivamente, tendo em vista que seu ajuizamento se dá antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos da data de extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 168, caput e o inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.

2.3 Do Mérito

Trata-se de direito garantido constitucionalmente, as imunidades tributárias estão contidas dentro da seção "das limitações do poder de tributar", que fixam os limites da competência tributária. Nesse contexto, a imunidade tributária é matéria tipicamente constitucional e pode ser definida como uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada.

Assim sendo, o texto constitucional, segundo o artigo 150, VI, "c", combinado com o seu § 4º, estabelece literalmente a proibição de se criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, in verbis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;