A AÇÃO INVENTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC.

             
               
               
               
               
               
               
               
          
               
       _______________, brasileira, atualmente desempregada, convivente em união estável, portadora da Carteira de Identidade nº ___________, SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº ____________, residente e domiciliada à _______________________, CEP: _____________, por seus procuradores (doc. anexo 01), com endereço profissional na ______________________, vem à presença de V. Exa, com fundamentos nos artigo 983 do CPC e seguintes, pelos motivos que abaixo expõe, propor:

              
              
              
       
       

ABERTURA DE INVENTÁRIO

Em face do seu genitor, _________________, brasileiro, separado judicialmente, residente _____________, e falecido no dia ___________, conforme certidão de óbito anexa.

      1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, visto que a requerente não possui renda própria, não possuindo condição financeira suficiente para suportar as despesas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei nº 1.060/50.
        

   2) DOS FATOS:          

A Requerente ingressa em juízo com esta ação, para pleitear o que lhe é de direito, tendo em vista que, seu pai, faleceu no dia __________, nesta Comarca.

A Requerente é a única herdeira do falecido, que faleceu com _______anos e era separado judicialmente.

O de cujus, possuía um único bem, um terreno situado na ___________________, e neste terreno o proprietário construiu uma casa em cima, passando esta a agregar no inventário.

Dessa forma, a Requerente vem perante este juízo pleitear o que agora passa a ser de seu direito.

              

3) DO MÉRITO:

De acordo com os artigos 987 e 988 do CPC, são legítimos a requer a abertura do processo de inventário:

Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

E diante dos fatos narrados, conclui-se que a Requerente é única e legítima herdeira do de cujus, tendo ela legitimidade para pleitear em juízo o inventário do bem deixado pelo seu pai.

Como já dito acima, a Requerente é a única herdeira do "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens, neste sentido o CPC menciona: