A Ação de Declaração de Existência

Acadêmicos: Raisa Soares Gomes; Leni Oliveira Cunha; Alex Sandro Gonçalves de Jesus; Josimar Ferreira Duarte; Ladislau Pereira Bastos; Anderson Gabriel Silva Reckel.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA

PEDIDO DE JUÍZO 100% DIGITAL

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Lúcia, nacionalidade..., estado civil..., aposentada, endereço eletrônico..., telefone..., inscrita na Cédula de Identidade RG sob o n° ..., CPF sob o n°..., residente e domiciliada na ..., n°...., bairro...., CEP..., na cidade de Cacoal/Rondônia, Brasil, vem, por seus advogados infra-assinados e bastante procuradores devidamente constituídos por meio de instrumento procuratório em anexo, com endereço para recebimento de intimações e comunicações à ...., n°..., bairro ..., CEP...., endereço eletrônico ..., na cidade de Cacoal/RO, à presença da autoridade de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287 do CPC/15, ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA

Em face de BANCO MONEY, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ..., endereço eletrônico ..., com sede na ..., n° ..., bairro ..., estado de ..., nesse ato representado por ...., podendo ser citado no mesmo endereço, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

1. DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Excelência, necessária se faz a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a autora possui mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no conceito de idosa, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no art. 71 do citado diploma legal.

1. DOS FATOS

Nobre Julgador, trata-se o presente, de ação manejada pela autora, em face da instituição bancária ré em decorrência da cobrança indevida de mensalidade de um empréstimo no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil), a ser pago em .... meses, com parcelas mensais no importe de R$ 321,12 (trezentos e vinte e um reais e doze centavos), bem como com desconto realizado diretamente em sua aposentadoria.

Ora, a autora não assinou qualquer contrato junto ao banco réu para a obtenção de tal empréstimo, o que ocorreu foi que um REPRESENTANTE VINCULADO ao Banco MONEY (JORGE), entrou em contato com a autora e lhe ofereceu o refinanciamento do seu ÚNICO consignado, contratado a muitos anos, que todo mês é descontado o valor de R$282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Com isso, a sua parcela seria reduzida e ainda lhe sobraria uma quantia de R$ 820,00 (oitocentos e vinte) reais para gastar. Interessada, realizou toda a negociação.

Contudo esse mesmo representante informou que iria depositar em sua conta bancária um valor elevado mais que não poderia utilizá-lo. Lúcia teria que devolver todo o valor que seria empregado para abatimento do consignado anterior. Assim foi feito. Um boleto foi gerado no valor de 13.000,00 (treze mil reais), e Lúcia o quitou. O boleto foi pago em favor de uma pessoa física: Cláudio.

Dias depois Lúcia notou que havia dois empréstimos consignados em seu portal do INSS. O anterior e mais um com um desconto mensal de R$ 321,12 (trezentos e vinte e um reais e doze centavos). Rapidamente entrou em contato com o mesmo representante que sequer respondeu. Lúcia prestou o boletim de ocorrência, mas não sabe o que fazer, acredita que foi vítima de fraude.

 Diante da negligência da empresa ré em não verificar a procedência do SUPOSTO consignado, Lúcia vem suportando mensalmente os descontos indevidos, passando por difícil situação financeira em razão da privação do valor que está sendo descontado, devendo ser levada em consideração a idade avançada da autora e todos os custos provenientes da mesma, como despesas com seu bem-estar físico.

Posto isto, vejamos as razões de fato e de direito pelas quais se entende cabível a repetição do indébito e a reparação dos danos morais sofridos.

III. DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Excelência, antes de se adentrar ao mérito do processo, a autora requer a incidência das normas dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é de conhecimento público que o CDC possui a finalidade de proteger o consumidor onde exista relação de desigualdade, como no caso ora em tela, uma vez que o (a) demandante é parte hipossuficiente em relação a demandada, chamando atenção ainda ao princípio da vulnerabilidade previsto no inciso I do artigo 4º do diploma consumerista, uma vez que o consumidor é a parte fraca na relação de consumo e necessita de proteção.

Ademais, deve ser demonstrada a vulnerabilidade informacional, técnica, jurídica/científica e socioeconômica da demandante em face do demandado.

Em conjunto a tais vulnerabilidades temos o conceito da hipossuficiência, esse mais amplo, e que deve ser reconhecido no caso concreto no sentido de reconhecer a disparidade técnica, informacional e econômica da autora em face do demandado.

Assim, não resta outra opção senão a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do diploma ora em comento, sendo antecipado o provimento jurisdicional em razão das evidências aqui deduzidas no sentindo de ser o réu intimado para anexar aos autos o suposto contrato assinado pela autora, sob pena da defesa dos interesses autorais restarem prejudicados.

CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

III.I DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS.

Em complemento ao tópico acima exposto, e para que se garanta a autora o direito constitucional de livre acesso à Justiça e de tratamento igualitário entre as partes litigantes, requer esse que seja concedida a antecipação de tutela para que seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que sejam suspensos os descontos indevidamente realizados pelo banco réu na aposentadoria da autora, a título de parcelas do negócio jurídico ora combatido.