A Ação de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA XXXX.

ANTÔNIA, portuguesa, casada, portadora do RG xxx, expedida pelo órgão x, inscrita sob o CPF n xxx.xxx.xxx.xxx-xx, residente à Rua xxx, por seu advogado inscrito na OAB xxx, regularmente constituído conforme procuração em anexo, , com base no art. 106, I, CPC/2015, vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

pelo rito ordinário, em face de PEDRO, brasileiro, casado, portador do RG xxx, expedida pelo órgão x, inscrito sob o CPF n xxx.xxx.xxx-xx, residente à Rua xxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

Antônia é casada com Pedro há 30 anos. Na constância do casamento tiveram 2 (dois) filhos, Joaquim e Maria das Dores, ambos maiores e capazes e também constituíram um vasto patrimônio, fruto do esforço comum do casal.

Ocorre que Antônia descobriu que Pedro está em um relacionamento extraconjugal, razão pela qual resolveu se divorciar.

Pedro, após saber da vontade da mulher em não manter o casamento, deseja doar seus dois automóveis, marca Toyota, modelos SW4 e Corola, para sua irmã, Isabel Soares, assim como passou a proferir sucessivos saques em uma das contas conjuntas do casal (doc. anexo).

II - DO DIREITO

Diante do ocorrido, com amparo legal no artigo 2º, inciso IV da Lei 6.515, que dispõe que a sociedade conjugal termina com o divórcio e ainda o artigo 24 da citada lei que estabelece que o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

O Código Civil, em seu artigo 1.658 ainda disciplina que no regime de comunhão parcial, comunicam se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, sendo assim, a autora é meeira de todos os bens adquiridos na constância do matrimônio.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Uma vez que foi adotado pelo casal, quando do pacto antenupcianl o regime da comunhão parcial de bens para o casamento, com base nos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, a autora tem direito, como meeira, a metade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio.

No entanto, o réu vem dilapidando o patrimônio comum do casal, o que resta evidenciado nos documentos em anexo, assim, colocando em risco a parte que também cabe à autora com a dissolução da sociedade conjugal.

Outrossim, cumpre ressaltar que o réu tem acesso a todos os bens do casal e, desta forma, é dotado de grande facilidade para movimentação e desfazimento destes.

Portanto, com fundamento nos artigos 301, do Código de Processo Civil, visando proteger o direito de meação que está sendo ameaçado, e, tendo em vista que a demora no provimento jurisdicional acarretaria um incontável prejuízo patrimonial, a autora espera deste juízo a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto de bens, uma vez que a autora não tem dimensão da totalidade dos bens do casal

Assim, como vem adotanto do entedimento deste Egrégio Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO; CAUTELAR DE ARROLAMENTE DE BENS ; PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO - Decisão do Juízo a quo deferindo liminar para bloqueio de 50% dos bens do casal. Recurso da ré na demanda cautelar pleiteando a reforma da decisão. Evidente ausência de periculum in mora. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, notadamente do fumus boni iuris. Ademais, a medida cautelar de arrolamento de bens é destinada a proteger bens objeto de litígio, com o objetivo de conservá-los, sendo certo que aqueles arrolados não ficam indisponíveis, passando apenas a ser necessária anuência judicial para qualquer ato de disposição dos mesmos. Incidência da Súmula n.º 58 do E. TJRJ, segundo a qual Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Acerto da decisão agravada. Aplicabilidade do disposto no art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.”