A CONSULTA TRIBUTÁRIA

ILUSTRíSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL

Referente à CONSULTA TRIBUTÁRIA

A pessoa jurídica ECO Pneus LTDA, estabelecida na cidade X, na Rua X, nº X, bairro X, CEP X telefone X, e–mail X inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº x , inscrita no Cadastro Específico do INSS (CEI) sob o nº X e com ramo de atividade Recauchutagem de Pneus,

vem, respeitosamente a sua presença de Vossa Excelência, com fundamento ao art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88, a que se digne responder a CONSULTA TRIBUTÁRIA abaixo apresentada esclarecendo o seguinte:

Trata-se de uma empresa de recauchutagem de pneus, onde é feito um um trabalho para consertar os pneus danificados, visto que o custo é muito inferior ao de um pneu novo.

O processo de recauchutagem consiste na aplicação de uma camada de borracha na superfície do pneu, moldando-a com prensas especiais, sob pressão e aquecimento.

Para que a distribuição do produto seja efetivada , a empresa contrata 3 transportadoras, conforme se observa nos contratos que fazem parte deste instrumento.

Entretanto, houve uma notificação pelo fisco federal para que esta passasse a recolher IPI, com argumento de entendimento de produto em transformação.

Ocorre que, o ISS já é recolhido conforme determina a LC 116/2003, pelo Município que pertence a empresa.

Ademais, conforme se observa na Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados - TIPI, atualizada em 10/10/2018 a alíquota desta classificação de produto é Zero.

Em face do exposto, roga-se que Vossa Excelência esclareça sobre a determinação para o recolhimento de IPI da empresa Eco Pneus LTDA.

(Cidade, UF), __de ____de __

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(assinatura do requerente)