A CONTESTAÇÃO ACIDENTE TRANSITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 7ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

        

XXXXXX já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face de em face de XXXXX, vem por intermédio de seus advogada regularmente constituída, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar 

CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO

pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação de indenização por danos matérias e morais ocasionados por acidente de transito, em razão de culpa exclusiva da Requerida, que em violação ao art. 29 do CTB, não agiu com o devido dever de cuidado ao conduzir o seu veículo, ocasionando o acidente.

Em sede de pedido contraposto, busca a Requerida indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que o acidente ocorreu por culpa do Requerente.

Alegação da Requerida não merece prosperar, eis que o acidente se deu por sua culpa exclusiva, conforme demonstrado e comprovado nos autos, razão pela qual deve o pedido contraposto ser julgado totalmente improcedente.

Esta é a síntese do necessário.

1. DO DIREITO

O acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da Requerida, condutora do veículo xx, que com manifesta IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA e IMPERÍCIA, invadiu a pista do retorno onde aconteceu o acidente e tentou forçar a passagem, vindo a chocar-se contra o veículo que o Autor conduzia.

Assim, constata-se a culpa exclusiva do evento danoso é da Requerida, pela falta de cautela e inobservância das normas de trânsito que devia conhecer e observar. Violando, assim, o art. 28 do CTB, in verbis:

  Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

A comprovada falta de atenção e total imprudência, não respeitando a sinalização, bem como as regras mais comezinhas de direção defensiva, tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do Código de Trânsito, demonstram a total responsabilidade no acidente por parte da Re, que não obedeceu a regras de trânsito e colidiu com o veículo do Requerido.

Outrossim, carece o Autor de todos os fundamentos necessários a esta Ação, pois não se desincumbiu do seu onus probandi, não demonstrou a culpa do Requerido, as consequências do ato e o nexo causal, consequentemente, deverão ser julgados improcedentes os pedidos da exordial.

Consoante esse entendimento, Arnaldo Marmitt, Juiz de Direito aposentado do Rio Grande do Sul, na obra Responsabilidade Civil nos Acidentes de Veículos, leciona:

“ATO ÍLICITO, CULPA E RESPONSABILIDADE: Ofensivo ao direito e à ordem jurídica, o ato ilícito constitui-se em delito civil. Consiste na violação de um direito subjetivo individual, violação que implica em responsabilidade(...), um vez perpetrado, compromete o seu Autor, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados. E essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem o fato lesivo, o dano acarretado e o nexo causal”. (grifo nosso)

Em momento algum da exordial o Autor comprovou culpa do Requerido por dirigir com imprudência, ou comprovou o nexo causal entre os supostos prejuízos e o acidente mencionado.

Sobre a inexistência de culpa, segue a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE QUEM FOI O CAUSADOR DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO Não fazendo o autor a prova de serem os réus causadores dos danos sofridos em acidentes de trânsito, que é o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência da indenização. (Apelação Cível nº 14.651, Relator: Dr. José Tadeu Cury, DJMT 22/07/92). RESPONSABILIDADE CIVIL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANO - INCOMPROVADA A CULPA DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de improcedência da ação deve ser confirmada, porquanto não demonstrada a culpa do réu pelo acidente. (Apelação Cível nº 14.211, DJM 19/03/92, Relator Dr. Benedito Pereira do Nascimento)

Número do Processo: 0337291-4

Orgão Julgador: Segunda Câmara Cível

Recurso: Apelação (Cv)

Data da Julgamento: 07/08/2001

Ementa Técnica:

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS.

DESCARACTERIZAÇÃO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. - Recurso não provido.

Número do Processo: 0331101-1

Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível

Data da Julgamento: 26/09/2001

Assunto: INDENIZAÇÃO

Ementa Técnica:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. TEORIA SUBJETIVA. REQUISITOS. CONDUTA ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da responsabilidade civil exige uma conduta antijurídica do agente (eventus damni), uma lesão efetiva, ainda que meramente moral (dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal). 2. Inexistindo prova convincente acerca da existência do eventus damni, não há como agasalhar a pretensão indenizatória veiculada na ação respectiva. 3. Apelação conhecida e não provida

Assim sendo, resta evidente que os danos materiais sofridos pelo Autor não podem ser reputados ao Requerido, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio.

Notoriamente, quando se fala em danos materiais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, não resta dúvida que o agente causador do dano foi o Requerente, conforme se comprova o boletim de ocorrência, perícia e fotos do acidente em anexo.