A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – XX

NATUREZA ALIMENTAR

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrita na OAB/XX,XXXXX, CPF n. XXXXXXXXXX com endereço profissional no qual recebe intimações/notificações, situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXX XXXX-XX, Fone: (98)XXXXXXXXXXXX, advogando em causa própria, com o devido respeito e acatamento comparece à presença de Vossa Excelência a fim de propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS

Em face do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n. 06.354.468/0001-60, representado legalmente por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, Quadra 22, Lote 25, s/n - Quintas do Calhau, São Luís - MA, 65072-280, o que faz pelas razões a seguir expostas:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor vem requerer os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 e 99 do NCPC, pois, no momento, não pode arcar com custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, ressaltando ainda se tratar de processos em que atuou como DEFENSOR DATIVO nesta Comarca.

DOS FATOS

O MM. Juiz de Direito desta Comarca nomeou a exequente, na qualidade de advogado, para atuar como defensor dos réus nos processos abaixo relacionados, arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face a ausência de Defensor Público.

Ação Penal nº.: XXXXXXXXXXXXXXX

Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Data da sentença: 28/11/2018

Data do Transito em Julgado: 28/01/2019

Honorários Arbitrados: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)

Assim, o Exequente é credor do Executado do valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), que, atualizado na data de hoje, soma o total de R$ 6.652,18 (seis mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), conforme tabela abaixo:

Atualização Monetária de Débitos Judiciais

Valores Atualizados Até 12/03/2019

Data da Elaboração do Cálculo: 12/03/2019

Valor do Principal em 12/03/2019 R$ 6.600,00

Fator de correção monetária do TJ/MA de 28/11/2018 a 12/03/2019 1,007905987

Principal corrigido R$ 6.652,18

Fator de correção aplicado neste cálculo foi retirado da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder. Foi utilizado o índice de preços (INPC/IBGE).

DO DIREITO

A pretensão do Exequente encontra respaldo jurídico no artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que dispõe:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Parágrafo 1º. – O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto, no Recurso Especial nº 871.543 – ES (2006/016392-2):

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a