A Empresa Bitcoin Serviços de Informática Ltda

APS

A empresa Bitcoin Serviços de Informática Ltda contrata seu escritório de advocacia objetivando efetivar o levantamento jurídico trabalhista das pendências que envolvem a empresa considerando a recente reforma da legislação trabalhista.

A empresa possui quadro de empregados diretos além de contar com quadro fixo de 80 trabalhadores autônomos, e 20 estagiários assim distribuídos : um diretor, um gerente, quatro assistentes e quatro auxiliares da área administrativa; um diretor, oito supervisores (sendo que um deles exerce as atribuições de gerência), vinte e oito vendedores; 80 representantes comerciais autônomos e dos 20 estagiários, todos subordinados a diretoria comercial. Em levantamento in loco preliminar que restou apresentado a diretoria da empresa foram eleitas as seguintes questões:

1. A empresa não possui qualquer planejamento relacionado a medicina e segurança do trabalho, pois, segundo orientação do Departamento de Recursos Humanos não há risco na atividade desenvolvida.

Neste caso, levando em consideração que a empresa presta serviços de informática, não há risco evidente na atividade realizada. Portanto, não foram infringidas obrigações, direitos ou deveres relacionados à segurança e medicina do trabalho. No entanto, é importante destacar que tanto o empregador quanto o empregado devem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, incluindo as instruções mencionadas no item II do artigo anterior, e colaborar na aplicação das disposições do capítulo correspondente.

2. A empresa é ré em várias ações objetivando indenizações que apresentam como causa de pedir fática o tratamento vexatório diuturno a que são submetidos os vendedores e representantes comerciais que não alcançam o patamar de metas estabelecidos pelo supervisor que exerce as atribuições de gerência na área comercial, sendo que o Departamento de Recursos Humanos, ao analisar os casos informou a diretoria da empresa que a atitude do supervisor em presentear os vendedores com menor patamar de vendas com uma camiseta com a inscrição “ Sou o Lanterninha do Mês”, não é ofensivo e que todos os vendedores melhoram sua produção nos meses seguintes;

A situação descrita revela um tratamento discriminatório, vexatório, constrangedor e humilhante por parte do empregador ao evidenciar os piores vendedores. Isso pode configurar assédio moral, e os trabalhadores podem buscar reparação financeira por meio de indenização. Os fundamentos jurídicos que embasam os constrangimentos enfrentados pelos empregados e a possível restauração pecuniária estão listados em diversos artigos, incluindo o Artigo 5o da Constituição Federal, que garante o direito à igualdade e à indenização por violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, o empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados por seus empregados no exercício de suas funções, de acordo com o Código Civil. O Artigo 483 da CLT também permite que o empregado rescinda o contrato e pleiteie indenização se o empregador cometer atos lesivos à sua honra e boa fama, seja diretamente ou por meio de seus prepostos.

3. Parte dos representantes comerciais são obrigados no comparecimento diário na sede da empresa, em horário determinado pelo diretor comercial, sendo certo que em eventual ausência o dia de trabalho é descontado das comissões no mês de referência, sendo que os demais somente comparecem a empresa para aviamento das necessidades comerciais (entrega de pedidos, recebimento de mostruários e recebimento de comissões), conduta esse aprovada pelo Departamento de Recursos Humanos da empresa.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece os requisitos que caracterizam o contrato de trabalho, diferenciando-o da relação de representação comercial autônoma. Esses requisitos são a alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Ao contrário do trabalhador autônomo, o empregado está sujeito às ordens do empregador e há um estado de dependência em relação a ele. Isso ocorre devido à transferência do poder de direção sobre o trabalho pelo empregado ao empregador. O empregado presta serviços de forma contínua, ou seja, não eventuais, de modo habitual, repetitivo e rotineiro. Além disso, ele deve prestar serviços pessoalmente, sem poder se substituir por terceiros, pois a obrigação na relação de emprego é infungível. No caso em questão, o fato de o representante comercial ter que comparecer à empresa em datas

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