A Exigibilidade do crédito tributário

• Aponte duas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.

I – Moratória: dilação do prazo estipulado para o normal recolhimento do tributo, mediante o regramento detalhado e sujeito a diversos requisitos. O próprio Fisco, diante de determinadas dificuldades do Sujeito Passivo (enchentes, terremotos etc.) pode conceder um prazo maior para pagamento do tributo.

II – Depósito judicial do montante integral do crédito tributário

III – Impugnações, defesas, reclamações e recursos administrativos

IV – Concessão de medida liminar em mandado de segurança

V – Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

VI – Parcelamento: forma de pagamento de débitos tributários após o período de seus vencimentos, em prestações mensais, durante alongado período de tempo.

• A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança;

Fala-se em suspensão da exigibilidade sempre que, durante um determinado tempo, o sujeito passivo não precisar recolher o tributo e o sujeito ativo não pode exigi-lo (não pode inscrever o débito na dívida ativa nem ajuizar a execução fiscal).

• O depósito tem sempre o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta.

Sim, pois elenca uma das situações nas quais a exigibilidade do crédito é temporariamente suspensa, de acordo com o artigo 151, II do CTN.

• Aponte dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente.

OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos

INQUISITORIEDADE – meros procedimentos administrativos são levados à cabo pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte

CIENTIFICAÇÃO – comunicação prévia ao contribuinte da instauração do procedimento/processo administrativo

VERDADE REAL – a Administração não pode agir baseada em presunções

SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA – IN, portarias, OS devem ser obedecidas pelos subordinados

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO – decorre da motivação dos atos administrativos

• O ajuizamento de uma ação judicial impede a execução fiscal? E a apresentação de uma impugnação dministrativa? Explique sua resposta.

Fala-se em suspensão da exigibilidade sempre que, durante um determinado tempo, o sujeito passivo não precisar recolher o tributo e o sujeito ativo não pode exigi-lo (não pode inscrever o débito na dívida ativa nem ajuizar a execução fiscal).

5.1 Impugnações, defesas, reclamações e recursos administrativos;

5.2 Concessão de medida liminar em mandado de segurança;

5.3 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

• Quem é responsável pelos julgamentos em 1ª instância administrativa federal?

DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAF (Processo administrativo Fiscal) em seu art. 25, I.

• No âmbito do processo administrativo federal, explique as hipóteses de cabimento do recurso de oficio.

I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda (limites de alçada – Portaria MF 333/97); II) deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

• No âmbito do processo administrativo federal, explique o chamado recurso voluntário e indique o órgão responsável pelo seu julgamento.

Quando for desfavorável ao contribuinte, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, encaminhado ao CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.

• Para a interposição do recurso voluntário, é preciso o arrolamento de bens ou direitos no valor de 30% da exigência fiscal? Explique.

Atualmente não é necessário depositar os 30% para interpor o recurso voluntário, foi declarado inconstitucional.

• Qual a principal alteração introduzida pela Lei 11.941/09 na estrutura da 2ª instância no processo administrativo federal? Explique.

Criação do CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Reunião dos antigos Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (mudanças apenas na denominação dos Colegiados)

Instalado pelo Ministro da Fazenda pela Portaria 441/2009

        Seu Regimento Interno já se encontra em plena vigência        

• No âmbito do processo administrativo federal, explique as hipóteses de cabimento do recurso especial e indique o órgão responsável pelo seu julgamento.

RECURSO ESPECIAL (PAF, art. 37, §2º) – à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.

• Explique a consulta fiscal.

Procedimento pelo qual o contribuinte indaga ao fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato, de duvidoso entendimento

Visa dirimir dúvidas quanto ao emprego e à interpretação de dispositivos leais aplicáveis a determinado fato.

Se já houver fiscalização, não cabe.

Se o SP não cumprir o que diz a resposta da consulta no prazo estipulado, será lavrado AIIM com a aplicação das penalidades cabíveis.

Cabe no âmbito estadual e municipal também.

• A consulta fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique.

Suspende o prazo para recolhimento do tributo, SERÁ EXIGIVEL NOVAMENTE O CRÉDITO APÓS A RESPOSTA DO FISCO SOBRE O PROCEDIMENTO, COM O PRZO DE 30 DIAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO.