A FALÊNCIA DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

A FALÊNCIA DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Carlos Eduardo Rangel Xavier1

SUMÁRIO: Introdução; 1 A escola austríaca de economia: a teoria subjetiva do valor (Menger), a praxeologia (Mises), a teoria dos ciclos econômicos e O Caminho da Servidão (Hayek); 2 Falando de ética... que tal a ética libertária?; 3 Democracia: o Deus que Falhou (Hoppe); 4 Divisando a gradual diminuição do estado brasileiro num horizonte próximo (“concordata” da social democracia brasileira?); 4.1 A terceirização de atividades-fim na administração pública brasileira; 4.2 Serviços públicos econômicos e sociais: privatizações e “Programa Nacional de Publicização”; Considerações Finais; Referências.

INTRODUÇÃO

No ano de 2016, o Brasil estava experimentando uma crise aguda – iniciada, contudo, dois anos antes. A inflação fugia ao controle e o desemprego alcançou patamares elevadíssimos. E isso, ao contrário do que os prognósticos de muitos pareciam indicar, após mais de uma década de significativo “crescimento” econômico – na verdade, segundo explicam os referenciais teóricos adotados neste artigo, adiante explicitados, o “crescimento” econômico não passou de artificialidade criada pelo próprio governo por meio de intervencionismo econômico e expansão do crédito; em 2016 vivenciou-se o “estouro da bolha”.

A crise econômica levou à crise política, e esta, por sua vez, culminou no impeachment da Presidente Dilma Roussef. Assumindo o governo federal num ambiente de elevada hostilidade, o Vice-Presidente Michel Temer teve sua legitimidade questionada por alguns, sendo tachado por estes mesmos de “golpista” – muito embora a maior parte da população brasileira só esteja mesmo preocupada em tocar a sua vida e ver o preço dos produtos no mercado pararem de crescer vertiginosamente...

As instituições democráticas estão, de fato, definhando, em verdadeira crise de legitimidade. Diante desse panorama, o presente artigo tem por intenção

1 Procurador do Estado do Paraná. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Professor da UniFacear. E-mail: [e-mail].

demonstrar, de forma objetiva, que é apenas isso que se pode esperar das escolhas políticas e econômicas e da consequente engenharia jurídico-institucional encontradas na Constituição de 1988: crises econômicas e governos que crescem em ilegitimidade pela progressiva supressão das liberdades individuais em razão da agenda política da social democracia.

Tal inferência, como afirmado, decorre de análise objetiva da realidade.

Assim, a fim de demonstrar, de forma descritiva, a falência – tanto econômica quanto ética – da social democracia brasileira, utilizam-se como referencial teórico duas teorias objetivas, uma econômica, outra ético-jurídica: respectivamente, a escola austríaca de economia e a ética libertária. Ambas deduzem seu método científico a partir de dados irredutíveis encontrados aprioristicamente; para a escola austríaca, a ação humana; para a ética libertária, o discurso, a liberdade e a propriedade privada.

Como se trata de escolas de pensamento ainda pouco difundidas no Brasil, a parte inicial do artigo terá de ser dedicada à descrição de suas ideias-chave. A contrapartida é que, à medida que a demonstração dos postulados da escola austríaca e da ética libertária for tomando corpo, os problemas econômicos e a ausência de legitimação ética da social democracia brasileira se tornarão evidentes, sem a necessidade de maiores esforços argumentativos; afinal, como se mencionou, o referencial adotado para o trabalho consiste em teorias – econômica e de justiça – objetivas.

Demonstrada a falência – tanto ética quanto econômica – do estado2 brasileiro, o trabalho se ocupará de três possíveis pontos que, além de altamente atuais, permitem divisar uma eventual diminuição da máquina administrativa num horizonte próximo – a terceirização de atividades-fim, as privatizações e o assim chamado “Programa Nacional de Publicização” (artigo 20 da Lei 9.637/1998 e Decreto 9.190/2017).

1 A ESCOLA AUSTRÍACA DE ECONOMIA: A TEORIA SUBJETIVA DO VALOR (MENGER), A PRAXEOLOGIA (MISES), A TEORIA DOS CICLOS ECONÔMICOS E O CAMINHO DA SERVIDÃO (HAYEK)

2 Adotando uma prática já comum entre os libertários, o substantivo “estado” será sempre grafado com inicial minúscula, propositalmente.

A “escola austríaca de economia” é assim chamada por ter se iniciado na Áustria e por ser essa, de fato, a nacionalidade de seus mais destacados expoentes históricos. No entanto, o gentílico “austríaco” tornou-se, por metonímia, não mais uma alusão geográfica, mas a referência à forma de pensamento que defende, de forma radical, o livre mercado como única alternativa econômica e eticamente viável.

O pensamento “austríaco” inicia com a “teoria subjetiva do valor” de Carl Menger. Até então, o pensamento econômico, a partir de ideias ainda ingenuamente fisiocratas, imaginava que o valor de um produto seria decorrente da soma dos materiais empregados em sua produção – e é dessa ingênua noção fisiocrata, inclusive, que surge o substrato teórico básico para a “mais-valia” (MARX, 2013).

MENGER (2007), então, na segunda metade do Século XIX (mais precisamente, em 1871), foi o responsável por demonstrar que o valor de mercado dos produtos não é igual à soma dos materiais empregados para a sua confecção, mas é aquele que as pessoas estão dispostas a pagar – daí por que teoria “subjetiva” do valor.

A sistematização do pensamento econômico “austríaco” é encontrada na obra de Ludwig von Mises. MISES (2010) demonstra que o estudo da economia não pode estar baseado em fórmulas matemáticas mirabolantes (cada vez mais populares, diga-se), mas na consideração da ação humana – daí o nome de sua principal obra. Aliás, ele leva essa ideia tão a sério que denomina o estudo da economia de “praxeologia” – o estudo da ação humana.

Com isso, demonstra-se ser impossível ao estado querer controlar de forma efetiva as escolhas feitas pelos indivíduos: qualquer tentativa de intervencionismo econômico tende ao fracasso, pois uma administração central é incapaz de controlar o sistema de preços – e só aí já fica claro por que o planejamento central comunista não tem qualquer chance de funcionar economicamente; ou, em grau menor, o primeiro motivo objetivo por trás da crise econômica recentemente experimentada em solo brasileiro.

Nessa perspectiva, as políticas de expansão de crédito,