A Hipossuficiência Sem Declaração de Imposto de Renda

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF nº  642.655.850-00 e no RG sob o nº 3027081474 / Orgão Expedidor/UF, data de nascimento DD/mês/Ano, filiação Nome da Mãe e Nome do Pai, residente e domiciliado na cidade de Cidade de residência, UF de residência, na Nome da Rua, Número, Bairro, CEP 94750-991, telefone celular número: (ddd)99888.7107, endereço eletrônico: [e-mail] ou sem endereço eletrônico;

OUTORGADA: NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF nº  642.655.850-00 e no RG sob o nº 3027081474 / Orgão Expedidor/UF, data de nascimento DD/mês/Ano, filiação Nome da Mãe e Nome do Pai, residente e domiciliado na cidade de Cidade de residência, UF de residência, com contatos e endereço profissional indicados no rodapé desta onde recebe intimações, notificações e citações, endereço eletrônico [e-mail];

Nos termos dos artigos § 1º do artigo 654 e 692 do Código Civil, e ainda 103, 104 e 105 do CPC, artigo 5º da Lei 8906/94 e do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a outorgante nomeia e constitui a outorgada sua bastante procuradora, onde com esta se apresente, para atuar na defesa de seus interesses, em juízo ou fora dele, na qualidade de causídica, conjunta ou isoladamente, conferindo-lhe os seguintes Poderes Gerais:

propor ações, apresentar defesas, intervir como terceiro, acompanhar processos, podendo tudo praticar, requerer, assinar, transigir, desistir, reconvir, concordar, discordar, ratificar, retificar, receber quantias, intimações e citações, dar quitação, oferecer queixa-crime, em qualquer grau de jurisdição, repartição, autarquia ou órgão Federal, Estadual ou Municipal, podendo firmar qualquer compromisso, bem como praticar todos os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do mandato na defesa dos interesses do constituinte, pelo que confere os mais amplos poderes, bem como aqueles da cláusula ad judicia, podendo substabelecer no todo ou em parte o presente instrumento. Caso o Substabelecimento seja feito sem reserva de poderes, deverá haver a ciência expressa do constituinte.

E Específicos:

Atuar como assistente de Acusação no processo nº ......, podendo oferecer queixa-crime, negociar, transigir, desistir, transacionar, receber quantias, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. É vedado à outorgada receber citações. Este Mandato não habilita a outorgada a atuar em Cumprimento de sentença.

Cidade, UF, dd de mês de 2023.

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Nome Outorgante

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Eu, Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição no CPF nº  642.655.850-00 e no RG sob o nº 3027081474 / Orgão Expedidor/UF, data de nascimento DD/mês/Ano, filiação Nome da Mãe e Nome do Pai, residente e domiciliado na cidade de Cidade de residência, UF de residência, na Nome da Rua, Número, Bairro, CEP 94750-991, telefone celular número: (ddd)99888.7107, endereço eletrônico: [e-mail]; declaro nos termos da Lei nº 7.115 de 25/08/1983, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta Magna, artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente e na Lei 1060/50, que não tenho condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do meu próprio sustento e/ou da minha família.