A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NAS ORGANIZAÇÕES FACE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS NO DIREITO ANGOLANO

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Universidade Agostinho Neto

Faculdade de Direito

Centro de Estudos de Ciências Jurídico-Económicas e Sociais

        

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NAS ORGANIZAÇÕES FACE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS NO DIREITO ANGOLANO

Valdano Afonso Cabenda Pedro

Luanda

Abril de 2019

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Universidade Agostinho Neto

Faculdade de Direito

Centro de Estudos de Ciências Jurídico-Económicas e Sociais

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NAS ORGANIZAÇÕES FACE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS NO DIREITO ANGOLANO

Valdano Afonso Cabenda Pedro

Trabalho de fim do curso de Pós-Graduação em Compliance e Combate ao Branqueamento de Capitais.

Luanda

Abril de 2019[pic 5]

“O compliance é um exercício diário e começa em casa.”

Andreia Moreno

        

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DEDICATÓRIA

Ao meu saudoso pai Júlio Daniel Pedro (in memoriam), meu espelho e meu eterno mentor, a pessoa que me ensinou a amar o Direito em especial o Direito Criminal.

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AGRADECIMENTO

Agradeço primeiramente a JEOVÁ, Deus Todo-Poderoso pela vida, pela inteligência, enfim, por tudo.

Agradeço em seguida aos meus pais Júlio Daniel Pedro e Domingas Smith Cabenda, e agradeço por serem exactamente isso «pais» e não meros progenitores.

À minha noiva Gilsa Cristina da Silva Bamby, pelo companheirismo e cumplicidade em tudo, aos meus colegas advogados seniores e estagiários do Escritório ACPC Advogados Associados pelos exemplos de competência e profissionalismo e sobretudo pela camaradagem.

Agradeço em suma a todos aqueles que directa e/ou indirectamente contribuíram para que a Pós-graduação em Compliance e Combate ao Branqueamento de Capitais e o presente trabalho de fim de curso se tornassem uma realidade.

A todos o meu,

Muito Obrigado!

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RESUMO

O foco da presente pesquisa que corresponde ao trabalho de fim de curso de Pós-graduação em Compliance e Combate ao Branqueamento de Capitais, ministrado pelo Centro de Estudos de Ciências Jurídico-Económicas e Sociais da Universidade Agostinho Neto – CEJES UAN no ano de 2018, é clarificar o conceito de compliance, suas nuances e figuras correlacionadas ou afins, como a auditoria interna, elucidar a sua importância na e para as organizações maxime empresas, com realce para o criminal compliance num contexto em que fruto do inegável fenómeno da criminalidade empresarial e igualmente de um novo programa de política criminal adoptado pela generalidade dos Estados a nível do mundo, incluindo portanto o Estado angolano, é hoje admissível e até imprescindível a responsabilidade e responsabilização criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas.

Palavras-Chave: organização, compliance, auditoria interna, responsabilidade criminal.

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SUMMARY

The focus of this research corresponds to the end-of-graduation work in Compliance and combating money laundering, given by the Center for Studies of Legal-economic and social sciences at the Agostinho Neto University – CEJES UAN in Year 2018, is to clarify the concept of compliance, its nuances and correlated or related figures, such as the internal audit, elucitake its importance in and for the organizations Maxime companies, with enhancement to the criminal compliance in a context in which the fruit of Undeniable phenomenon of corporate crime and also of a new criminal policy programme adopted by the generality of States at world level, including the Angolan state, is now admissible and even indispensable the responsibility and Criminal liability of legal persons and equivalent entities.

Key words: Organization, compliance, internal auditing, criminal liability.

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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

Al. - Alínea.

BNA - Banco Nacional de Angola

CBC-FT - Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

CCO - Chief Compliance Officer

CIDPCC - Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais

CMC - Comissão do Mercado de Capitais

Cfr. - Confrontar, consultar

COSO - Committee of SponsoringOrganizations of the TreadDwayCommission

CRA - Constituição da República de Angola

ESAAMLG - Eastern and Southern Africa Anti - Money Laundering

Etc. - Et cetera

EUA - Estados Unidos da América

FCPA - Foreign Corrupt Practice Act

GAFI - Grupo de Acção Financeira Internacional

I.é. - Isto é.

ISO - International Organization for Standardization

N.º - Número

Ob. cit. - Obra citada.

ONU - Organização das Nações Unidas

Pág. - Página

Sgs. - Seguintes

UIF- Unidade de Informação Financeira

V.g. - verbi gratia

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ÍNDICE

INTRODUÇÃO        17

CAPÍTULO I

1.        ORGANIZAÇÕES        20