A Importância da Gestão do Equilíbrio Atuarial para os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.

Disciplina: Questões Atuariais e Fiscalização

GESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL

Objetivo

Dissertar sobre a importância da Gestão do Equilíbrio Atuarial para os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.

Desenvolvimento

O equilíbrio atuarial dos Regimes Próprios de Previdência foi, durante muitos anos, se muito, relegado a segundo plano pelos gestores públicos. Como o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos era processado por meio dos recursos do Tesouro, fato de maior relevância era a manutenção do pagamento em dia dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, quedando-se questões que ultrapassem os mandatos para as próximas gestões.

 A redação original da Constituição da República, por exemplo, não mencionava a sua importância, assim como não previa a cobrança de contribuição previdenciária para ativos, inativos e pensionistas.  Essas medidas foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 1998, por meio de Emendas Constitucionais (20 e 41), leis (9.717/98 e 10887/2004) e diversos atos administrativos (Portaria do MPS 403/208, por exemplo). Desta forma, o que antes se tratava de uma mera execução orçamentária com base em recursos do Tesouro, passou a ser tratado quanto à sustentabilidade do sistema, lastreado nas receitas decorrentes das contribuições previdenciárias e das despesas com os benefícios previdenciários concedidos.

Com a criação de receitas próprias para custeio tão somente dos benefícios previdenciários previstos em lei, passou-se a ter como meta na Gestão Pública alcançar tanto o equilíbrio financeiro do sistema, representado pela ausência de déficit entre o que o arrecadado pelas contribuições previdenciárias e o gasto em um exercício financeiro, como o atuarial, demonstrado pelo a ausência de diferenças negativas entre os valores do fluxo das receitas futuras trazidas a valor presente somados aos ativos a valor de mercado, e as obrigações com o pagamentos das aposentadorias e pensões presentes e futuras trazidos a valor presente.

Somadas a isso, medidas de austeridade no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos também foram adotadas. A substituição do tempo de serviço pelo de contribuição e a ampliação da idade mínima como critérios de aposentação, assim como o término da integralidade e da paridade, foram importantes passos dados pelo legislador no sentido de se obter o equilíbrio do sistema.

A alteração do RPPS de uma mera conta a ser paga pelo Tesouro para o regime de capitalização gerou alguns impactos para  a lógica do sistema. Primeiramente, o gestor passou a ter a obrigação de somente aplicar os recursos da previdência para o seu custeio, sob pena de desvio de finalidade. Em segundo lugar, passou a ser necessário dar ênfase na atualização dos bancos de dados de servidores ativos, inativos e pensionistas, pois, sem informações precisas que correspondam à realidade do quadro, não é possível realizar cálculos atuariais fidedignos em relação à massa. O terceiro, corolário dos antecedentes, é uma maior transparência de toda a situação, o que possibilita tanto para o gestor público como para as pessoas em geral conhecerem a realidade do problema em cada Ente da Federação.

Nesse passo, é importante salientar que as informações sobre as contas públicas, em especial no que tange à Previdência, são consideradas não só por organismos nacionais como internacionais também, o que a faz ter papel importante no contexto da Globalização. Por exemplo, o Banco Mundial quando analisa a concessão de crédito para um Ente da Federação estuda a sua capacidade de pagamento e apresenta condições para a aprovação o não da operação.

Conclusão

A gestão do equilíbrio atuarial é ação de extrema importância tanto para o RPPS como para a sociedade. Quanto ao primeiro, garante a sustentabilidade do sistema e, com isso, o direito aos benefícios previdenciários desta e das próximas gerações. Já no tocante à sociedade, dá total transparência sobre suas condições a quem deseja com o Ente Federativo contratar, assim como para a população em geral que, ao fim e ao cabo, e a verdadeira garantidora de todo o sistema previdenciário.