A Juntada de Procuração

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade, RG.- xxxxxxxxxx SSP/SP, CPF (MF), sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxx, através do seu advogado que esta subscreve, com endereço e dados profissionais constados no cabeçalho e rodapé desta pagina (procuração anexa aos autos), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de:

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS E DO DIREITO:

O requerente é filho do de cujos: xxxxxxxxxxxxx (certidão de óbito anexa), demais dados pessoais também seguem anexo, conforme demonstra ainda certidão de nascimento (anexa).

Quando do falecimento da sua genitora, esta deixou uma certa quantia em dinheiro, concernente a saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, haja vista que era funcionária pública municipal em plena atividade; bem como saldo de FGTS contido na Caixa Econômica Federal desta municipalidade. Desde a data do óbito os numerários estão depositados no Banco Santander (doc. anexo) desta municipalidade (Saldo de salário – Verba rescisória), o saldo de FGTS na Caixa Econômica Federal desta municipalidade. Os quais serão devidamente oficiado.

O requerente é pessoa humilde e pobre, na acepção jurídica da palavra e carece do valor constado na conta de sua finada mãe.

Neste sentido, importante visualizar o que dispõe a Lei 6.858/80: em seu Art. 1, senão, vejamos:

“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis ou militares, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independente de inventário ou arrolamento."

E pelo princípio da cooperação processual, requer seja oficiado o Banco Caixa Econômica Federal, agência xxxx, situada na xxxxxx, nº. xxxxx, para que forneça, o extrato de conta do FGTS atualizado do de cujus, consequentemente o número da conta do mesmo, e, posteriormente a expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento do valor debatido.

Na mesma esteira que seja oficiada a Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxx (antiga empregadora do “de cujus”) - pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxxx, para que forneça eventuais declarações que julgar necessária, em especial o extrato atualizado das verbas rescisórias, ou eventuais valores rescisórios que ainda estejam em sua posse.

Por fim, que seja oficiado o Banco Santander, situado na Av. XXXXXXXXXXXXXXXX  para que forneça o extrato rescisório dos numerários que constem na conta de titularidade do “de cujos”, e que Vossa Excelência proceda com posterior expedição do competente alvará judicial.

II - DA TUTELA ANTECIPADA

Diante da necessidade urgente do requerente em ter acesso aos valores existentes na conta do “de cujos”, presente se faz o perigo da demora, onde tal valor se reverteria para a manutenção da vida do mesmo, evidenciando, pois, de plano, a fumaça do bom direito.

Assim, permissa vênia, presentes estão os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam o fumus boni iuris respaldado no direito à herança, direito garantido nos termos da lei e assegurado pelos documentos anexos.

O periculum in mora, configura-se no fato de que o respectivo valor viria a contribuir com a manutenção da vida e família do requerente.

Em face dos documentos apresentados, comprovando as necessidade elucidadas, bem como ser hipossuficiente o requerente, tendo por fulcro os dispositivos constitucionais acima citados, requer seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300, do CPC, para que seja oficiada o Banco Caixa Econômica Federal, agência sssssss, situada na xxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxxxx, para que forneça, o extrato de conta de FGTS (atualizado) do de cujus, consequentemente o número da conta do mesmo, e, posteriormente a expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento do valor debatido.