A Lei de Proteção de Dados

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE

Curso de Direito

 Lei de Proteção de Dados :  A responsabilidade Civil dos agentes de tratamento de dados pessoais na relaçao de consumo

                                                                            Lucas da Silva Soares

                                                                                                                                                   

Araguaína/TO

Jun/2022

Lucas da Silva Soares

 Lei de Proteção de Dados: A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais  na relaçao de consumo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Prof. Orientador: Daniel Cervantes Angulo Vilarino.

Araguaína/TO

Jun/2022

Lucas da Silva Soares

 Lei de Proteção de Dados: A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais  na relaçao de consumo

Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado para obtenção do Grau de Bacharel em Direito do curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione e aprovado em sua forma final em:______/____/________.

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Prof. Orientador Daniel Cervantes Angulo Vilarino

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Prof. Examinador 1

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Prof. Examinador 2

RESUMO

 Lei de Proteção de Dados: A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais  na relaçao de consumo

Lucas da Silva Soares

E-mail: [e-mail]

Este artigo tem como propósito ponderar sobre a repercussão da instituição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no direito do consumidor brasileiro, em particular no no que se refere à responsabilidade civil no tratamento inadequado de dados pessoais por agentes de de tratamento de dados. Inicialmente, o direito que frisa a proteção de dados pessoais antecede a LGPD, que pode ser verificada na Constituição Federal 1988, Código Civil de 2002, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet. A LGPD vem acrescentar a legislação anterior. Em ato contínuo, analisa a Responsabilidade civil no direito brasileiro. Por fim, analisando a legislação e doutrina, este trabalho sopesa os agentes de tratamento de dados são objetivamente responsáveis pelos danos causados pelo incumprimento das suas atribuições de proteção de dados pessoais que estão presentes no referido regulamento.

Palavras - chave:  Dados Pessoais. Lei de proteção de dados. Privacidade. Responsabilidade Civil.

ABSTRACT

Data Protection Law: The civil liability of personal data processing agents in the consumer relationship

Lucas da Silva Soares

E-mail: [e-mail]

The purpose of this article is to consider the impact of the implementation of the General Data Protection Law (LGPD) and on Brazilian consumer law, in particular not referring to civil liability in the inappropriate treatment of personal data by data processing agents. . Initially, the right that emphasizes the protection of personal data precedes the LGPD, which can be verified in the Federal Constitution 1988, Civil Code of 2002, Consumer Defense Code and Marco Civil da Internet. The LGPD adds to the previous legislation. In a continuous act, it analyzes civil liability in Brazilian law. In order to work, analyzing the legislation and the doctrine, this legislation aims at those responsible for the processing of data by data are compliance with the agencies responsible for the protection of personal data that are present in the said regulation.

Keywords: Personal Data. Data Protection Act. Privacy. Civil responsability.

 

SUMÁRIO    

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 7

2 A EVOLUÇÃO LEGAL DA PROTEÇÃO DE DADOS NO  BRASIL ..................... 8

3. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES................................18

3.1 Responsabilidade Civel Subjetiva ou Objetiva dos agentes de tratamento .........18

3.1.1 Responsabilidade Cível Objetiva no CDC E LGPD ......................................... 20

3.1.2 Responsabilidade Civil Objetiva Proativa em segurança ................................ 22

4  CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 24

 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 25

1 INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), adveio para regulamentar e fiscalizar em qualquer relação que haja tratamento de informações enquadradas como dados pessoais. Em particular, no que diz respeito á responsabilidade civil do tratamento indevido do fluxo e monitoramento dos dados pessoais por agentes.

Em ato contínuo, verifica-se a responsabilidade civil brasileira. No período de 1916, o Código Civil dispunha a responsabilidade subjetiva era a padrão. No entanto, isso mudou com o surgimento da Lei de Defesa do Consumidor, em que passou a estipular a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores.

O Código Civil de 2002, ainda que preveja a responsabilidade como regra subjetiva, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva quando exigido por lei, ou quando o dano causado pelo autor acarrete em risco aos direitos de outros.