A MORADIA INFORMAL NO BANCO DOS RÉUS: DISCURSO NORMATIVO E PRÁTICA JUDICIAL

A MORADIA INFORMAL NO BANCO DOS REUS: DISCURSO NORMATIVO E PRÁTICA JUDICIAL

Martins, Denise de Abreu¹,

Palavras-Chaves: Urbanismo, Estrutura Econômica, Direito À Moradia.

Nesse trabalho, são analisadas algumas condições históricas do processo de urbanização brasileiro, buscando compreender a forma como a estrutura econômica influenciou a disposição de moradia nas cidades e o conteúdo normativo do direito à moradia, que permaneceu subordinado ao direito de propriedade. A pesquisa foi realizada a partir do método hipotético-dedutivo, objetivando comprovar a hipótese segundo a qual o direito à moradia, embora seja constitucionalmente autônomo, carece de proteção quando contraposto ao direito de propriedade, pois tal autonomia, mesmo abstratamente declarada, não tem encontrado condições legais e sociais de ser concretamente praticada, especialmente porque o direito de propriedade - elemento característico das sociedades capitalistas - dificulta a aplicabilidade imediata e incondicional do direito à moradia. O trabalho foi baseado em revisão bibliográfica e documental, especialmente em textos normativos vigentes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) afirmou, ineditamente, o direito à moradia como um direito humano social, cujo exercício não depende exclusivamente de seu titular, mas de promoção pelo Estado. A expressão reaparece, desta vez qualificada (“moradia adequada”), no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). A partir de então, é apropriada e tratada extensivamente nos textos normativos nacionais e internacionais. No entanto, o processo de urbanização brasileiro ocorre de forma quase que paralela às normas jurídicas, obedecendo a outra ordem de imperativos. A lógica capitalista tem papel preponderante na compreensão do próprio Estado e do Direito, já que a manutenção desse sistema social é garantida por normas jurídicas que levam à concentração de renda, de recursos e também de direitos por uma parcela minoritária da população. Estende-se, portanto, a todos os setores da vida social, inclusive às cidades e à forma de apropriação desse bem jurídico - a moradia.