A PRISÃO DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO[pic 1]

A PRISÃO DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM 2º GRAU

Wigner Mota Quintela

Orientador: Prof. Me. Márcio César Fontes Silva

Aracaju

2017

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WIGNER MOTA QUINTELA

A PRISÃO DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM 2º GRAU

Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo – apresentado ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.[pic 2]

Aprovado em         /        /       .

Banca Examinadora

Prof. Me. Márcio César Fontes Silva

Universidade Tiradentes[pic 3]

Professor Examinador

Universidade Tiradentes[pic 4]

Professor Examinador

Universidade Tiradentes

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A PRISÃO DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM 2º GRAU

Wigner Mota Quintela ^[1]

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar se a execução de pena em razão de decisão condenatória de 2º grau que não tenha transitado em julgado ofende o princípio da presunção de inocência. Para tanto, por meio dos objetivos específicos, buscou-se analisar o princípio da presunção de inocência, verificar se o ordenamento jurídico brasileiro admite a execução provisória de pena e perceber o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à execução de decisões condenatórias de 2º grau que não tenham transitado em julgado. A pesquisa utilizada foi a bibliográfica e a hermenêutica, já que todo o estudo foi fundamentado na leitura, análise e interpretação sistemática de materiais publicados em livros, monografia e artigos científicos eletrônicos. Também foi realizada a pesquisa jurisprudencial a fim de verificar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema em análise. O levantamento bibliográfico foi realizado em bibliotecas de faculdades e de órgãos públicos, em livrarias e sites jurídicos. Quanto à abordagem, a pesquisa foi qualitativa, posto que as informações colhidas não são quantificáveis. A execução provisória de pena em razão de acórdão condenatório de 2º grau, ainda que passível de recurso especial ou extraordinário não ofende o princípio da presunção de inocência, posto que toda a matéria fática e probatória já foi esgotada, tendo já sido, inclusive, determinada a responsabilidade penal do acusado.

Palavras-chave: Acórdão condenatório. Prisão. Execução. Possibilidade.

1 INTRODUÇÃO

        O artigo 1º, da Constituição Federal, estabelece que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

        A atuação estatal deve pautar-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no sentido de que toda intervenção do Estado na vida do cidadão esteja fundamentada nas disposições legais, a fim de se alcançar a segurança jurídica no Estado Democrático de Direito.

A liberdade é a regra, e a prisão, exceção. Assim, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXI, estabelece que a prisão somente decorrerá de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada emanada por autoridade judiciária competente, ressalvadas algumas exceções.

        O princípio da presunção da inocência ou da não culpabilidade, inserto no artigo 5º, inciso LVII, da CF, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” ^[2]. Assim, todo acusado é presumidamente inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória com trânsito em julgado. Entretanto, esse princípio admite exceções, a saber: as prisões processuais ou provisórias, que antecedem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

        Em regra, após a prolação da sentença condenatória, o acusado pode aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade ou preso, desde que, nesta última hipótese, sejam preenchidos os requisitos legais que autorizam a prisão, já que esta não se constitui em efeito automático da decisão condenatória recorrível.

        Entretanto, no julgamento do Habeas Corpus 126292/SP ^[3], o Supremo Tribunal Federal passou a se posicionar no sentido de que após decisões de 2º grau que confirmem condenação criminal, a pena já pode ser executada. Os fundamentos invocados pelo Excelso Tribunal serão demonstrados ao longo do trabalho.

        Assim, faz-se necessário um estudo detido sobre o tema, a fim de analisar se o cumprimento de pena após decisão condenatória de 2º grau ofende o princípio da presunção de inocência.

        Diante do que foi apresentado, surgem algumas indagações: o que preceitua o princípio da não culpabilidade? O princípio da presunção de inocência admite exceções? É possível a execução provisória de pena no ordenamento jurídico brasileiro? A execução de pena em razão de decisão condenatória de 2º grau passível de recurso ofende o princípio da presunção de inocência?

        O objetivo do presente artigo é analisar se a execução de pena em razão de decisão condenatória de 2º grau que não tenha transitado em julgado ofende o princípio da presunção de inocência. Por meio dos objetivos específicos, buscou-se analisar o princípio da presunção de inocência, verificar se o ordenamento jurídico brasileiro admite a execução provisória de pena e perceber o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à execução de decisões condenatórias de 2º grau que não tenham transitado em julgado.