A Peça Tributário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis, da Comarca XXX Do Estado XXX

Hotel Boa Viagem LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o cnpj xxx, representado por seu administrador xxx, com endereço situado em xxx, com seu advogado xxx, com sede profissional em xxx, vem respeitosamente perante a este I juízo, propor a presente ação de

Ação De Repetição De Indébito, em face do

Municipio de xxx, pessoa jurídica de direito público, com domicílio no endereço xxx, pelas razões e fatos de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010.  

 

À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido.  

 

Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS.  

Do Direito

 

É inconstitucional o aumento do tributo, pois, conforme o artigo 150 da Constituição Federal, inciso III, alínea B e C, é vedado ao município cobrar tributos no mesmo exercício em que haja publicado a lei que a aumentou, como também antes de decorrido 90 dias da data em que foi publicado.

A lei foi publicada em 01/06/2010 e já entrou em vigor em 01/07/2010. Deste modo, ferindo o princípio da anterioridade que determina que os entes tributantes não podem cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada sua lei.

De acordo com o artigo 165, inciso I do CTN o Hotel tem direito a restituição do tributo por ter pago o tributo indevidamente.

Dos Pedidos

Cite-se os réus na pessoa de seu representante legal

Que essa ação seja julgada procedente e se restitua os tributos cobrados indevidamente com correção monetária a partir da data do pagamento

Que se produzam todas as provas

Que a ré seja condenada a pagar as custas e honorários advocatícios

Dá-se valor da causa R$ 100.000,00

Nesses termos pede deferimento,

Local/Data

Advogado/OAB

Assinatura

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