A Peça Direito Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Fundação Rio Limpo, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na rua __, nº __, Cidade\Estado, representada por seu Presidente__ (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na rua __, nº __, cidade\Estado, vem, respeitosamente, através de seu advogado que subscreve a presente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO

CAUSADO AO MEIO AMBIENTE, em face de:

Grão Bom Ltda,, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 123.456.789/0001-00, com sede na rua Brusque, 100, Itajaí, SC, representada por seu diretor, Sr. ....................., pelas razões de fato e de direito a seguir:

________________________________________

I. Dos Fatos

Sabe-se que o rio Jundiá está localizado na região leste do estado de São Paulo, compreendendo uma população de aproximadamente 800.000 pessoas. Não obstante, a Empresa Grão Bom Ltda, indústria de rações e alimentos, tem lançado seus efluentes industriais no rio Jundiá sem prévio tratamento, conforme demonstra o Laudo de Análise de Águas feito por um instituto de pesquisas reconhecido. A saber, a empresa Requerida não possui nenhum equipamento antipoluente e seus efluentes são compostos por gorduras, restos de carne, farinhas, corantes, conservantes.________________________________________

II. Da Problemática Ambiental

A água, por ser elemento vital para a sobrevivência de todas as formas de vida na Terra, e neste caso, é um direito de todos e também é dever de todos preservar e garantir a sua qualidade e pureza.

É inaceitável que uma pessoa, seja ela física ou jurídica faça mau uso da água, poluindo-a e tornando-a imprópria para utilização e consumo para os demais membros da sociedade.

O Poder Público, através de seus órgãos competentes de proteção e fiscalização do meio ambiente, precisam agir como gestores dos recursos hídricos, defendendo os interesses da coletividade.

Quaisquer alterações nas qualidades físicas ou químicas da água devem ser consideradas como poluição.

O principal causador da poluição das águas é o homem, principalmente com a eliminação de resíduos.

A empresa Requerida produz efluentes de alta concentração orgânica, assim como, gorduras, restos de carne, farinhas, corantes, conservantes.

Diante da imensa importância da água, a empresa Requerida, que causou a poluição do rio Jundiá, deverá ser responsabilizada, tendo a obrigação de recuperar o meio ambiente e indenizar quem tiver sido prejudicado por todos os seus atos.

________________________________________

III. Do Instrumento Processual e da Competência

A Ação Civil Pública é o instrumento adequado para as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, conforme estabelece o artigo 1º, inciso I da Lei n.º 7.347/85

Em se tratando de competência, o artigo 2º da mesma Lei prevê que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

________________________________________________________________________________

IV. Do Mérito

O direito ao meio ambiente, deve ser considerada na forma de direito humano fundamental.

Questionando-se a razão da tutela ambiental, chega-se facilmente a constatação de que esta está intimamente ligada à sobrevivência de todos os seres humanos.

Como direito fundamental, a proteção ambiental foi reconhecida pela Declaração do Meio Ambiente, é composto por alguns princípios que merecem ser aqui destacados:

“Principio 2 – Os recursos naturais da Terra inclusos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente as amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou regulamentação segundo seja mais conveniente.”

“Principio 3 – Deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada ou melhorada a capacidade da terra para produzir recursos vitais renováveis.”

“Principio 5 – Os recursos