A Peça Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXX

LUCAS X, nacionalidade, estado civil, empresário, e-mail, residente e domiciliado no endereço XXX, através do advogado subscritor, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 18, “e” e art. 59 da Lei 8.213/91, propor a presente Ação Previdenciária de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital Federal e representação judicial nesta cidade, no endereço X, pelos fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

O requerente conta, atualmente, com 43 anos de idade e possui a qualidade de segurado, como contribuinte individual, initerruptamente, acerca de 10 anos.

Ocorre que há duas semanas sofreu um acidente automobilístico que lhe gerou algumas sequelas e, consequentemente, o afastou de seu trabalho.

Em consulta recentemente realizada, seu médico lhe informou que necessitará fazer tratamento fisioterapêutico a fim de que possa melhorar sua coordenação motora, que ficou prejudicada após o acidente.

Deste modo, não podendo voltar ao seu serviço habitual, o requerente não vê outra alternativa, senão pleitear a concessão de auxílio-doença pelo tempo em que não puder retornar à sua atividade laboral.

DO DIREITO

Pela exposição dos fatos acima, verifica-se que o requerente encontra-se perfeitamente amparado pelo disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, visto que há mais de duas semanas não pode desenvolver sua atividade laboral habitual, em razão de evento danoso que lhe retirou esta capacidade.

Ademais, possui a quantidade de contribuições necessárias para pleitear o benefício do auxílio-doença, visto que, de acordo com o art. 25, I, necessitaria de, no mínimo, 12 contribuições mensais e ele possui muito mais que isto, em virtude de já contribuir para a previdência acerca de 10 anos, initerruptamente, não perdendo a qualidade de segurado em nenhum momento.

Destaca-se que o requerente não poderia pleitear o benefício acima mencionado se se trata-se de doença ou lesão pré-existente à sua filiação à Previdência Social, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, porém, como bem informado acima, a lesão decorreu de acidente automobilismo ocorrido há duas semanas, razão pela qual faz jus a concessão do auxílio.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Observado disposto no art. 303, CPC e conforme a fundamentação jurídica acima exposada, assim como pela documentação acostada aos autos, demonstrado ficou o fumus boni iuris em favor do requerente, visto que preencheu todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício do auxílio-doença, havendo, assim, verossimilhança em suas alegações.

No que tange ao periculum in mora, não há dúvidas de que, por se tratar de benefício que visa suprir as necessidades básicas de pessoa impossibilitada para o trabalho habitual, a qual, portanto, não tem meios de auferir renda para ela própria fazer isto, torna-se imprescindível e de máxima urgência a sua