A Peça Prático Profissional
Por: Vinícius Avelar • 8/3/2023 • Trabalho acadêmico • 2.766 Palavras (12 Páginas) • 78 Visualizações
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DA XX VARA CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRUMADINHO – MG.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RIBEIRINHOS DE BRUMADINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx, endereço eletrônico xxxx, com sede situada na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Cidade Brumadinho, Estado de Minas Gerais, neste ato representada por seu presidente Fulano de Tal, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxx, endereço eletrônico xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Cidade Brumadinho, Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), com escritório na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.347/1985, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
em face da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx, endereço eletrônico xxxx, com sede situada na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, Cidade xxxx, Estado xxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
- DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
O art. 2º da Lei nº 7.347/1985, que regula a Ação Civil Pública, dispõe que: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
Dessa forma, considerando que o dano, que ora se pretende sanar, ocorreu no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a autora propõe a ação no foro da Comarca de Brumadinho, que possui competência funcional para processar e julgar a causa.
- DA LEGITIMIDADE ATIVA
A autora demonstra a sua legitimidade ativa para propor a presente demanda, nos termos do art. 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 7.347/1985, verbis:
“Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
[...]
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. Grifou-se.
Desta forma, considerando que a autora está constituída há pelo menos 03 (três) anos e tem como fim social a defesa do meio ambiente, resta evidente a sua legitimidade para propor a presente ação, com vistas à reparação dos danos provocados pela ré.
- DOS FATOS
No dia 25 de janeiro de 2019 na cidade de brumadinho, a Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, rompeu-se, desencadeando uma avalanche de lama, a qual destruiu a comunidade próxima e construções da própria empresa. O terrível mar de lama não causou apenas prejuízos financeiros, sendo responsável também pela morte de dezenas de pessoas.
Esse desastre além de ceifar várias vidas, o desastre ambiental trouxe um prejuízo incalculável aos moradores sobreviventes, pescadores e moradores ribeirinhos sofreram danos imensuráveis, pois, perderam suas casas e tiveram seu labor abruptamente interrompido, sem prazo de volta.
- DO DIREITO
Da ação civil pública
Nos moldes do artigo 1º da Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública), é cabível a ação civil pública para conter ou proteger os bens protegidos quais sejam: danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, a qualquer interesse difuso ou coletivo, por infração econômica, à ordem, urbanística, à honra e à dignidade de grupos sociais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social. Para punir ou reprimir os danos morais ou materiais.
Conforme documentos juntados à inicial, levando em consideração os direitos difusos do grupo associado, e em virtude a o dano ambiental causado, o qual até o momento tomou proporções incalculáveis, não resta outra maneira a não ser acionar a justiça para se garantir a responsabilização da empresa requerida.
Da responsabilidade civil objetiva
A lei define os fatos humanos em lícitos e ilícitos. Os lícitos são todos aqueles praticados em consonância ao ordenamento jurídico, os ilícitos, por sua vez são todos aqueles praticados em desacordo aos atos previstos no ordenamento jurídico, embora ecoe na seara do direito, os seus efeitos jurídicos acabam por serem involuntários, entretanto, todavia, uma vez exigidos por esse ordenamento geram a obrigação de reparar o prejuízo.
Assim, o objetivo da Responsabilidade civil é restabelecer o dano causado a outrem, nesse sentido esse instituto surge quando não são cumpridas as obrigações de um dos polos da relação jurídica. Assim, a teoria clássica, classifica a responsabilidade civil sobre três égides um dano, a culpa do autor e a relação de causal entre o fato culposo e o mesmo dano.
A responsabilidade civil está expressa no Código Civil Brasileiro, principalmente em seus artigos 186 e 187, a saber:
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Nesse cenário, surge a responsabilidade civil objetiva, que, é aquele que não depende da demonstração de culpa. Ela até pode estar lá. Mas o dever de indenizar não depende da sua existência. Pode haver o dever de indenizar ainda que o agente que causou o dano não tenha tido culpa nenhuma.
A responsabilidade civil objetiva está positivada no art.927 do mesmo diploma legal supracitado, vejamos:
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