A Peça Tributário

PEÇA 01 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AO JUÍZO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

Processo n°…

                PESSOA JURÍDICA DELTA, pessoa jurídica de direito privado CNPJ n° …, inscrição estadual n°…, e-mail, por meio de seu sócio gerente com sede na … devidamente representado por seu advogado legalmente constituído com procuração nos autos no processo, escritório profissional localizado … onde receberá as intimações. Vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo Art. 102 III CF e 1029 do CPC, interpor:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

                Em face do acórdão do Tribunal que violou a Constituição em face do Estado, pessoa jurídica de direito público interno na pessoa de seu representante legal com domicílio no local de sua repartição.

DOS PEDIDOS

a) Que seja intimada a parte contrária para apresentar defesa no prazo legal.

b) Que seja, conhecido, provido e reformada a decisão, que há imunidade de impostos incidentes sobre a fabricação de livros – 150 VI d da CF e Súmula 657 STF.

c) Que seja reconsiderado e caso contrário que seja encaminhado ao Superior Tribunal Federal.

Nestes termos, pede-se deferimento

Local/Data

Advogado

OAB

AO JUÍZO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

I- DOS FATOS

         Em janeiro de 2018, Pereira e Carlos constituíram a Pessoa Jurídica Delta tendo com objeto social a fabricação de livro infantis. Após dois anos de sua constituição percebeu-se o não recolhimento de imposto sobre a circulação de mercadoria e serviços sobre os papéis adquiridos para elaboração de tais obras. Em processo de fiscalização a empresa recebeu autuação do Fisco Estadual no ano de 2020 com relação ao exercício fiscal do ano de 2018 com a devida inscrição em dívida ativa. A execução foi ajuizada em fevereiro de 2026 quando a Empresa, ao garantir o juízo, ingressou com embargos à execução fiscal que foi julgado improcedente sumariamente pelo tribunal. Interposto recurso para o tribunal este proferiu acórdão julgando mais uma vez improcedente o pedido da empresa decisão esta que não possui qualquer obscuridade ou omissão em seu texto.

         Não restou outra alternativa a não ser interpor o recurso em face do acórdão do tribunal de Justiça que há imunidade de impostos incidentes sobre a fabricação de livros – 150 VI d da CF e Súmula 657 STF.

II- DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

        O Recurso é cabível em face do acórdão do Tribunal que violou a Constituição – 105 III da CF), sendo tempestivo por ter sido interposto no prazo de 15 dias – 1003 § 5° do CPC.

III- DA PRELIMINAR

        O crédito encontra-se prescrito pois já passaram mais de 5 anos para cobrança, devendo ser extinto e expedido certidão negativa – art. 174, 156 e 205 CTN.

IV- DA REPERCUSSÃO GERAL E PRÉ-QUESTIONAMENTO

        A matéria em análise é controvertido nos âmbitos dos tribunais brasileiros, restando comprovado a Repercussão Geral – art 102 § 3° CF/88. A matéria em análise vem sendo questionada desde o ajuizamento da inicial, restando comprovada o requisito do pré-questionamento.

V- DO DIREITO

        Há imunidade de impostos incidentes sobre a fabricação de livros – 150 VI d da CF e Súmula 657 STF.

VI- DOS PEDIDOS

a) Que seja cabível o recurso é em face do acórdão do Tribunal que violou a Constituição – 105 III da CF), sendo tempestivo por ter sido interposto no prazo de 15 dias – 1003 § 5° do CPC.

b) Que seja deferida a preliminar de prescrição para extinguir o crédito e expedir certidão negativa – art. 174, 156 e 205 CTN.

c) Que seja reconhecido a Repercussão Geral em face da divergência de julgamentos entre os tribunais – art 102 § 3° CF/88.

d) Que seja reconhecido o Pré-questionamento, tendo em vista que a violação a legislação vem sendo arguida desde a inicial.

e) Que seja, conhecido, provido e reformada a decisão, que há imunidade de impostos incidentes sobre a fabricação de livros – 150 VI d da CF e Súmula 657 STF.

f) Que seja anexada a guia de recolhimento do preparo – 1007 cpc.

Nestes termos, pede-se deferimento

Local/Data

Advogado

OAB

PEÇA 02 – RECURSO ESPECIAL

AO JUÍZO DO ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Processo n°…

        PEREIRA, nacionalidade, estado civil , profissão, RG n° …, CPF n° …, e-mail, residente e domiciliado na …, devidamente representado por seu advogado legalmente constituído com procuração nos autos do processo e escritório profissional localizado na …, onde receberá as intimações. Vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 10r III CF e 1029 do CPC, interpor:

RECURSO ESPECIAL

        Em face do acórdão do Tribunal que violou a Legislação em face da União, pessoa jurídica de direito público interno na pessoa de seu representante legal com domicílio no local de sua repartição.

DOS PEDIDOS

a) Que seja intimada a parte contrária para apresentar defesa no prazo legal.

b) Que seja, conhecido, provido e reformada a decisão, que há isenção do IR em decorrência de câncer pode ser atestada pelo juiz por laudo médico particular – 153 III da CF e Súmula 598 e 627 STJ.

c) Que seja reconsiderado e caso contrário que seja encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede-se deferimento

Local/Data

Advogado

OAB

AO JUÍZO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I- DOS FATOS

        Em janeiro de 2018, Pereira foi aposentado por invalidez por ter sido diagnosticado com câncer em estágio terminal. Requereu junto a receita federal o benefício da isenção de imposto de renda conforme disposto na Lei 7.713/88 apresentando para tanto os laudos de três médicos particulares. A receita, em decisão administrativa, negou o pedido sob o argumento de que a constatação da doença só poderia ser atestada por laudo médico oficial. Pereira ingressou em juízo para ter seu benefício reconhecido judicialmente e após todo trâmite legal o juiz proferiu decisão terminativa de feito julgando procedente o pedido de Pereira. No entanto, a União apresentou recurso de apelação e o Tribunal acabou reformando-a indeferindo o pedido.