A Peça de Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ... VARA CÍVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP

HOTEL BEM-ESTAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com endereço eletrônico ..., situado à rua..., Nº ..., bairro..., Santos-SP, devidamente representado por seu advogado que subscreve, com endereço eletrônico ..., com sede profissional à rua..., Nº..., bairro..., cidade.../... onde receberá intimações que se fizerem necessárias, vem respeitosamente presente a Vossa Excelência com fulcro nos Artigos 1.102 e seguintes do Código de Processo Civil, impetrar a presente

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de OPTICOM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua..., Nº ..., Bairro ..., Cidade.../...  Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas

I – DOS FATOS

A PARTE RÉ prevendo realizar sua convenção anual, que aconteceria no mês de junho, reservou 50 (cinquenta) apartamentos do Hotel Bem-Estar ltda, ora parte autora da presente ação, ajustados pelo valor de R$ 100.000,00.

A contratação foi realizada no mês de janeiro por meio de correspondências e após a parte autora enviar orçamento por escrito houve o aceite integral por parte da Ré dos termos ali propostos, inclusive os termos de cláusulas de cancelamento.

No acordo entre as partes, foi ressalvado a reserva automática dos apartamentos mediante a aceitação da proposta e, que caso viesse a desistir das reservas que o fizesse com antecedência de no mínimo 45 dias, sob pena contratual prevista no valor de 20% do preço ajustado entre as partes para a prestação do serviço de hospedagem.

Contudo 30 dias antes do evento, a ré desrespeitando a cláusula de prazo mínimo de desistência das reservas cancelou todo o serviço, se recusando arcar com a multa prevista em contrato alegando não ter causado a parte autora nenhum prejuízo.

II – DOS FUNDAMENTOS

Artigo 1.102

Artigo 416