A Prática Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

GIUSEPPE BERDINAZZI, brasileiro, (ESTADO CIVIL E EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL), agricultor, inscrito no CPF sob o número (NÚMERO DO CPF), com endereço eletrônico (ENDEREÇO ELETRÔNICO), residente e domiciliado (ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE AUTORA), Anápolis – GO, vem por seu advogado devidamente constituído (NOME DO ADVOGADO), com endereço eletrônico (ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO), com escritório profissional na (ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO), onde receberá as intimações relativas a este processo para fins do disposto do artigo 77, V do CPC, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS

Pelo procedimento especial do artigo 3º da lei 9099/95, em face de ANTÔNIO MEZENGA, italiano, (ESTADO CIVIL E EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL), pecuarista, inscrito no CPF sob o número (NÚMERO DO CPF), com endereço eletrônico (ENDEREÇO ELETRÔNICO), residente e domiciliado (ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE RÉ), Goiânia – GO, pelas razões de fato e direito que passará a expor.

DOS FATOS

A parte Autora desta presente demanda celebrou um negócio jurídico com a parte Ré, concordando em emprestar seu cavalo de exposição (denominado Pé-de-Pano) para que o Réu participasse de uma feira de exposições na cidade de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro.

O valor avaliado no referido animal em questão no negócio jurídico era de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Ainda ficou ajustado no negócio jurídico que o Réu deveria restituir o referido animal um dia após o encerramento da referida exposição agropecuária, na fazenda da parte Autora, em Vassouras/RJ, no dia 04/02/2019.

Entretanto, até o dia 15/03/2019, o Réu ainda não havia feito a restituição do referido animal, por pura indolência diante da situação, causando, neste mesmo dia, a morte do animal em questão que ocorrera em razão de uma forte chuva.

Sendo estes os fatos que circunscrevem a demanda, requer a parte Autora indenização por perdas e danos perante os fundamentos jurídicos que se apresentam abaixo.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme descrito no caso supracitado, a conduta do Réu caracteriza o ato ilícito gerador de indenização mediante sua responsabilidade, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil:

Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 

No referido caso, a negligência do Réu é comprovada diante de sua omissão em restituir o animal à parte Autora, sedimentando sua culpa no transcorrido.

 Neste caso, temos a presença de três requisitos imprescindíveis: conduta culposa, nexo causal e dano. A conduta culposa nesse caso se evidencia pelo fato do Réu não ter cumprido sua obrigação perante o contrato celebrado, pois sua negligência foi motivo determinante para a morte do animal; já o nexo causal é o liame que une a conduta do Réu ao dano sofrido pela parte Autora; e o dano causado em virtude da morte do animal, ocasionando num prejuízo financeiro neste caso de R$ 30.000,00 à parte Autora.

Sobre a indenização, o artigo 927 do Código Civil elucida no seu disposto, a obrigação de reparação diante do não cumprimento obrigacional, considerando ainda os atos ilícitos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

Sendo assim, fica explícito que a parte Ré tem por obrigação a restituição do valor pelo qual o animal fora avaliado, pois, de fato, a morte do animal transcorreu pelo cometimento de um ato ilícito do Réu, tendo em vista que, diante do negócio jurídico celebrado, o seu descumprimento obrigacional que fator determinante para causa mortis do animal.