A Pratica Jurídica

Meritíssimo (a) Dr. (a) Juiz (a)

___ Vara Judicial

Comarca de Guaporé – RS.

MARCOS PINCEL, brasileiro, casado, pedreiro, nascido em 28 de janeiro de 1957, inscrito no CPF sob n 000.000.000-00 e portador do RG n 0000000000, residente e domiciliado na Av. Silvio Sanson, n 1389, Bairro Planalto, na cidade de Guaporé – RS, CEP 99200-000, por seu procurador, vem, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015), bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de JOÃO PINGUELA, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 14 de julho de 1962, inscrito no CPF sob n 000.000.000-00 e portador do RG n 000000000000, residente e domiciliado na Av. Alberto Pasqualini, 056, Bairro Centro, na cidade de Guaporé – RS, CEP 99200-000.

1. DO PEDIDO DE AJG:

Requer que seja concedido o beneficio da AJG, pois o exequente não possui condições de arcar com as despesas judiciais, pois comprometera seu sustento e de sua família, o que desde já comprova com a Declaração de Hipossuficiência e folha de pagamento dos últimos 3 (três meses), da empresa a qual ele trabalha.

2.  DOS FATOS:

O exequente através desta ação almeja o pagamento pelo devedor, pois é portador de uma Nota Promissória no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ao qual emprestou o valor e que venceu na data de 15/12/2016.

Foram várias tentativas amigáveis para que o devedor pagasse o débito com o exequente, mas em todas as vezes foi infeliz.

Diante das tentativas infelizes é que se propõe essa ação para buscar o direito do  exequente e satisfazer a obrigação que o devedor tem.

3. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Com base no artigo 783, do CPC de 2015 e seguintes, e Decreto 2.044 de 31 de dezembro de 1908, é que se baseia essa execução de título de obrigação certa, liquida e exigível.

O Artigo 584 do CPC de 2015, descreve o que são Títulos Executivos Extrajudiciais.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

4. DOS PEDIDOS:

Assim, em face ao exposto, requer:

A) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora dos executados nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do CPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do CPC/2015;

B) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do CPC/2015;

C) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;