A Realidade Atual do Sistema Penitenciário

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão das Neves – MG

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da curadoria dos direitos humanos, pelos Promotores de Justiça que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, legitimado pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição da República, artigo 120, incisos II e III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, artigos 25, incisos IV, alínea "a", e VI, e 27, incisos I e II, da Lei n.º 8.625/93, art. 66, incisos IV, VI, alínea "a", e VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/94, artigo 5º da Lei n.º 7.347/85 e com fundamento no artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, na Lei n.º 7.210/84 e demais disposições pertinentes, vem, com base no Procedimento Preparatório n.º MPMG-0231.12.000111-1, cujo teor passa a fazer parte integrante desta petição, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado pelo Advogado-Geral do Estado, que pode ser localizado na Sede da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, Avenida Afonso Pena n. 1901, bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte-MG, CEP 30.130-004, pelos fatos e fundamentos a seguir.

        I DOS FATOS

1. Situação fática do Presídio Inspetor José Martinho Drumond – superlotação carcerária e conseqüências

 

Inaugurado em 01 de fevereiro de 2006, o Presídio Regional Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, é unidade prisional construída com a finalidade, em tese, a abrigar os presos provisórios, por um período de tempo limitado ao da duração do processo de conhecimento.

A estrutura física do presídio é composta, basicamente, por uma guarita para revista de veículos na entrada da unidade, unidade administrativa, o prédio principal (com dois pavimentos, dividido em seis alas e um pavilhão central, que perfazem a forma de um asterisco), um prédio destinado à lavanderia e um prédio destinado à cozinha, Estação de Tratamento de Esgotos (embora sem funcionamento). Não há locais destinados a oficinas de trabalho ou próprio para atividades de lazer e educação.

Embora tenha capacidade planejada para 820 detentos, segundo informações colhidas junto à direção do presídio, desde a inauguração, o estabelecimento carcerário conta com média populacional de 1936 detentos. Durante vários períodos contou com mais de 2100 detentos recolhidos, sendo que contava com população carcerária 2006 (dois mil e seis) detentos em 27/02/2012, com  2017 (dois mil e dezessete) detentos em 09/03/12 e, em 15/03/2012 contava com população carcerária de 1750 (um mil setecentos e cinqüenta) detentos.

O excesso crônico de população carcerária tem causado diversos problemas, com violações de direitos fundamentais dos detentos e risco à segurança pública, conforme exposto a seguir:

1. Superlotação das celas

O prédio principal do Presídio Inspetor José Martinho Drumond é dividido em seis alas e um pavilhão central^[1].        Entre as alas e também entre as alas e o pavilhão central localizam-se os pátios, no total de oito, destinados à recreação, banho de sol e à visita dos familiares dos presos.

As seis alas destinadas aos detentos são constituídas de 96 celas coletivas e 52 celas individuais.

Cada cela coletiva tem cerca de 24,60 m2 contendo 08 (oito) beliches de alvenaria, 01 (um) chuveiro sem aquecimento de água, 01 (um) lavatório com cuba de marmorite e 02 (dois) vasos sanitários embutidos em alvenaria. Embora a capacidade das celas coletivas seja para 08 detentos, cada uma, invariavelmente tem sido ocupadas por mais de 16 (dezesseis) detentos, sendo que a lotação atual tem obrigado à direção do presídio a alocar cerca de 22 (vinte e dois) detentos por cela. Há que se destacar que não há espaço físico no interior das celas coletivas para colocação de mais de 16 colchões, de forma que alguns detentos sequer contam com colchões para dormir e outros são obrigados a dormir nas instalações sanitárias.

Por sua vez, as celas individuais possuem cerca de 08 (oito) m2, cama em alvenaria, chuveiro, vaso sanitário embutido em alvenaria. Destinadas a detentos com problemas de saúde, em observação ou em isolamento (seja preventivo, seja sancionatório), as celas individuais são ocupadas por até 05 (cinco) detentos (ver documento anexo onde consta o número de presos por cela na unidade prisional). 

1. Insuficiência do número de agentes de segurança

Dentre funcionários e pessoal terceirizado, há um total de 528 pessoas trabalhando no Presídio Inspetor José Martinho Drumond^[2].

Especificamente no tocante aos agentes penitenciários, responsáveis por manter a segurança no interior do presídio, a previsão operacional, para um contingente de 820 detentos, era de 392 agentes penitenciários. No entanto, embora a população carcerária seja 2.5 vezes maior que o previsto, o quadro atual é de 387 agentes, divididos em turnos^[3].  

Na prática, a vigilância e guarda da população de 2006 detentos é hoje feita efetivamente por apenas 100 agentes penitenciários no turno da manhã (dos quais 08 trabalham na muralha; 04 trabalham na portaria; 10 agentes, divididos em 04 equipes, trabalham no setor de canil; 12 agentes trabalham no Grupo de Intervenção Tática; 08 agentes trabalham em funções administrativas; 18 agentes femininos que trabalham na equipe de “censura”; 14 agentes na equipe de movimentação) e 40 agentes no turno da noite.