A Relativização do Critério de Renda "Renda Per Capita Familiar"

UNIVERSIDADE ESTACIO CASTANHAL

DIREITO

ANTONIA JAQUELINE NASCIMENTO SILVA AMORIM

A Relativização do critério de renda "Renda Per Capita Familiar" para concessão de amparo social em Face dos Princípios Constitucionais

CASTANHAL,

2023.

A RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA "RENDA PER CAPITA FAMILIAR" PARA CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

ANTONIA JAQUELINE NASCIMENTO SILVA AMORIM

RESUMO. A renda per capita familiar tem sido utilizada como critério para a concessão de amparo social, no entanto, essa medida pode ser relativizada em face dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e igualdade. Ainda que seja um indicador relevante para mensurar a condição socioeconômica, a renda per capita familiar pode não refletir adequadamente as necessidades e desigualdades enfrentadas por determinados grupos sociais, como idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Assim, é necessário considerar outros fatores além da renda, como as despesas com saúde, educação, moradia e transporte, para aferir a necessidade de amparo social. Além disso, a relativização da renda per capita familiar para a concessão de benefícios sociais é uma medida que busca promover a inclusão social e a igualdade material, garantindo que todas as pessoas tenham acesso aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Palavras-chave: renda per capita, amparo social, princípios constitucionais, relativização, inclusão social.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

1. A RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR COMO MEDIDA DE VULNERABILIDADE SOCIAL 4

2. A QUESTÃO DA APLICAÇÃO MAIS AMPLA E EQUITATIVA DO APOIO SOCIAL (LOAS) COMO ESTUDO PRIMORDIAL PARA AFASTAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ANALOGIA E ISONOMIA 5

3. A CONSTITUIÇÃO E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 7

4. A HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNDO E NO BRASIL 8

5. A ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL EM FACE DA REALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA BRASILEIRA 9

6. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE À RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR PARA CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL 10

CONCLUSÃO 13

REFERÊNCIAS 14

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS 15

INTRODUÇÃO

A assistência social é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que prevê a concessão de benefícios para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Um dos principais benefícios é o amparo social, que consiste em um subsídio mensal atribuído ao idoso ou inválido, com o objetivo de garantir sua subsistência e dignidade.

No entanto, a concessão desse benefício está condicionada à renda per capita familiar, ou seja, ao valor da renda dividido pelo número de pessoas que vivem na mesma residência. Essa exigência tem gerado muitas discussões nos últimos tempos, pois muitos argumentam que ela é insuficiente para abarcar toda a complexidade da situação de vulnerabilidade.

É objeto deste estudo, portanto, a relativização do critério de renda per capita familiar para concessão de amparo social em face dos princípios constitucionais. A escolha do tema justifica-se pelas amplas discussões ocorridas atualmente, que trazem à tona alguns argumentos pela ineficácia da legislação sobre o assunto e principalmente pela sua relevância no âmbito social.

O problema de pesquisa consiste em justificar a problemática do estudo - o conceito jurisprudencial da palavra miséria na atualidade - e a prestação de assistência aos cidadãos através da análise jurisprudencial Previdência, não apenas a renda domiciliar per capita, mas também a vulnerabilidade socioeconômica.

As questões norteadoras deste estudo envolvem a análise da legislação em vigor, os debates em torno da sua eficácia e a necessidade de uma análise jurisprudencial que leve em conta a complexidade da situação de vulnerabilidade.

O objetivo geral deste trabalho é abordar a questão da aplicação mais ampla e equitativa do apoio social (LOAS) como estudo primordial para afastar princípios constitucionais de analogia e isonomia. Para tanto, foi realizada uma análise daqueles cidadãos desfavorecidos que reivindicaram tais benefícios, mas não conseguiram obtê-los devido às rígidas exigências impostas pela lei.

Além disso, este estudo tem como objetivos específicos analisar a constituição e os dispositivos constitucionais relativos à assistência social, explicar a história da previdência social no mundo e no Brasil e abordar questões de conhecimento no desenvolvimento de pesquisas.

Dessa forma, este trabalho busca contribuir para o debate em torno da concessão de benefícios assistenciais, apontando para a necessidade de uma análise mais ampla e complexa da situação de vulnerabilidade, que leve em conta não apenas a renda per capita familiar, mas também outros fatores socioeconômicos que podem afetar a subsistência e dignidade dos indivíduos em questão.

1. A RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR COMO MEDIDA DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Em primeiro lugar, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a garantia dos direitos sociais como um dos pilares do Estado brasileiro. Dentre esses direitos, estão incluídos a assistência social, a saúde, a educação, a segurança alimentar, o trabalho, a moradia, entre outros. A partir disso, é possível perceber que o acesso a esses direitos não deve ser condicionado ao nível de renda de uma família, mas sim garantido a todos os cidadãos.

Nesse sentido,