A Reparação de Danos por Acidente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS EMÉRITAS VARAS CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - SP.

Paulo, nacionalidade (...), estado Civil (...), ambulante, portador da cédula de identidade sob RG nº (...), inscrito no CPF sob nº (...), residente e domiciliado na rua (...) na cidade (...), neste ato vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (...), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO

Em face de Pedro, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), com endereço funcional na (...), Nº (...), bairro (...), da cidade (..)        /estado (...) - CEP (...), em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – PRELIMINARMENTE

A situação econômica da impetrante não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos. Razão pela qual, requer-se a este juízo que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n. º 1.060/1950, dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

II – DO CABIMENTO

É cabível a presente ação de procedimento comum com fulcro no art. 319 do CPC, por se tratar de pleito indenizatório do autor, em razão da existência de danos morais e materiais.

III – DOS FATOS

O autor é proprietário do veículo Perua, ano (...), cor (...), placa nº (...) e chassi (...), conforme documento anexo.

No dia (...), por volta das (...)h, o autor trafegava com seu automóvel em sua mão de direção no município de Fernandópolis – SP, Rua/Avenida (...) sentido bairro (...), quando teve que parar no semáforo, momento em que foi abalroado na parte traseira de seu carro, pelo veículo (...), de cor (...) e placa (...) de propriedade do réu e conduzido pelo mesmo, causando avarias na parte traseira e que por sua vez não quis pagar o concerto do veículo de Paulo.

IV - DO DIREITO        

Consoante preceito inserto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. ”.

Na mesma linha, dispõem os artigos 186 e 927 do Diploma Civil Brasileiro, ora invocados:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ” [g. N.].