A Revogação de Prisão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00º VARA CRIMINAL DE ...

Processo n° ...

        MARCOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., identidade n°..., residente e domiciliado em..., vem através de seu advogado infrafirmado procurar Vossa Excelência, nos termos do artigo 5° LXV da Constituição Federal e artigo 316 do código de Processo Penal, oferecer pedido de:

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

        O ACUSADO foi denunciado com base no artigo 33, caput, da lei 11.343 de 2006, com isso ao oferecer denúncia o ministério público representou pela prisão preventiva do ACUSADO pois de acordo como caso em tela, supostamente o mesmo teria ameaçado um policial federal.

        Diante disso o juiz decretou a prisão, em razão da conveniência da instrução criminal, ocorre que quando o policial federal que foi ameaçado, na sua oitiva fala que jamais teria sido ameaçado pelo APELANTE e que não sabia de que modo o fato em questão chegou a ser um processo.

II – DO FUNDAMENTO JURÍDICO

        Com a declaração dada pelo juiz de prisão preventiva para o ACUSADO alegando como razão a conveniência da instrução criminal, de algo que não existe no caso narrado, sendo que não existe intimidação alguma ou testemunhas e peritos, ou ainda que ele tivesse provocado qualquer incidente que resulte em sua prisão, inclusive na instituição criminal.

        Disposto no artigo 316 do código de processo penal, a prisão preventiva poderá ser revogada quando se verifica a falta de nexo no caso.

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)

        Na situação em análise. os motivos jamais foram verídicos, de maneira que sua substância é desnecessária, já que a prisão em questão não possui os requisitos dispostos no artigo 212 do código de processo penal, sendo um deles “por conveniências da instrução criminal” só que jamais foi demonstrado através dos fatos.

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

        Feito isso, pede-se que mediante os direitos expostos acima seja revogada a prisão preventiva e o alvará de soltura seja expedido.

III – DO REQUERIMENTO

        Ante exposto requer:

a) Diante dos fatos narrados em tela e seus fundamentos, com urgência, após perceber a acusação e parecer do Ministério Público, quer que seja revogada a decisão que decretou a prisão preventiva, por conta da ausência dos requisitos que a justifiquem, devendo ser concedida a liberdade provisória do postulante para defender-se solto do delito que lhe é imputado