A Revogação de Prisão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____

REF PROCESSO XXXXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, por seu procurador e advogado signatário, com o devido respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

decretada nestes autos por Vossa Excelência, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

Restou-se instaurado contra o requerente inquérito policial para apurar suposta prática do delito de fabricação de moeda falsa, tipificado no caput do art. 289 do Código Penal Brasileiro.

 Intimado a comparecer na sede da delegacia de polícia, o requerente apresentou confissão sobre a realização do tipo penal mencionado anteriormente e também indicou o local onde eram falsificadas as moedas, todavia, afirmou que não colocou a moeda falsa em circulação.

Ademais, cumpre salientar que testemunhas foram ouvidas e declararam não ter sofrido qualquer tipo de ameaça por parte do indiciado.

Em sequência, o delegado relatou todas as informações no referido inquérito policial e requisitou a decretação da prisão preventiva em face do acusado.

 Após o oferecimento da denúncia, o douto magistrado decretou a prisão preventiva do réu sob a alegação de instrução criminal a fim de assegurar a aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal.

II - DA ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL

Conforme rege o Código de Processo Penal Brasileiro, no processo penal, a prisão cautelar é uma medida excepcional, sendo considerada ultima ratio, ou seja, deve ser utilizada por último quando não houver eficácia as demais medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico brasileiro devendo sempre ser levado em conta a regra de que a prevalência da liberdade do acusado durante o trâmite processual para auferir sua responsabilidade penal.

Nesse sentido, temos o art. 282 do Código de Processo Penal que estabelece os requisitos a serem observados para decretação de medida cautelar e, ao final, em seu § 6º, destaca a referida exceção quanto a prisão preventiva. 

Além disso, destaca-se que o indiciado possui trabalho lícito, possui residência fixa na cidade de Itu/SP há mais de 20 (vinte) anos, e não possui antecedentes criminais, portanto, não merecendo prosperar a continuação da prisão preventiva sob argumento de instrução criminal, haja vista a inexistência dos requisitos para a prevalência da mesma bem como a ausência de motivo idôneo e de oportunidade ao réu de ter outra outra medida cautelar diversa da ultima ratio. Nesses termos, com fulcro no § 5º do art. 282 e art. 321, ambos do CPP.

Sobre a fundamentação da prisão preventiva sob o argumento de instrução criminal, este não merece apreço, em vista de que o acusado não pretende de nenhuma forma perturbar ou dificultar a busca pela verdade real dos fatos nem o andamento processual até porquê o mesmo confessou a realização da prática do crime ao qual está sendo processado, validando assim o seu arrependimento na prática do crime e a cooperação com o Poder Judiciário.

Por fim, ao se dirigir à Delegacia de Polícia, o indiciado realizou a confissão da prática do crime de falsificação de moeda de forma voluntária evidenciando assim, seu arrependimento frente a realização do ilícito penal, bem como constitui a confissão uma espécie de atenuante à pena do acusado, conforme art. 65, III, d, do Código Penal Brasileiro.